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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (54)
Banco
expandEMEN (54)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
APROVADA (14)
NÃO INFORMADO (7)
PREJUDICADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB (42)
PT (9)
PFL (3)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse15
05 (54)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 APROVADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do artigo 14 do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0072-7 AUTOR: Constituinte LUIZ ALBERTO RODRIGUES Pela aprovação. O anteprojeto procurou concentrar no Município os impostos que tivessem como fulcro os bens imóveis, retirando à União a tributação da renda auferida em decorrência de sua posse. Todavia, em prol da uniformidade de tratamento dessa espécie de renda e considerando que a administração de um imposto municipal sobre a renda imobiliária exigiria nível de aperfeiçoamento do aparelho fiscal difícil de viabilizar-se em muitos municípios, optou- se pela renúncia a essa fonte de recursos fiscais que, embora pouco representativa para a União, será sem dúvida significativa para as comunas. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  O artigo 16 do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões passa a ter a seguinte redação: "Art. 16. É vedada à União e aos Estados conceder isenções ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais, relativamente a tributos de competência dos Municípios, ou das parcelas de impostos a eles destinadas." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0073-7 AUTOR: Constituinte LUIZ ALBERTO RODRIGUES Pelo não-acolhimento. Tem-se como despiciendo o acréscimo da expressão "ou incentivos fiscais". Quanto ao adendo "ou das parcelas de impostos a elas destinadas", considera-se restrição a outros níveis de competência, não obstante a repercussão de isenções estaduais e federais na distribuição da receita tributária partilhada. A hipótese, todavia, pressupõe a sobreposição aos interesses meramente fiscais dos interesses nacionais ou estaduais. Essa pressuposição baseia- se na renúncia daquelas esferas de governo a parcelas de sua própria renda tributária. Por que então haveriam de ser penalizados com repasses de renda proporcionais às suas perdas ? 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao artigo 17 do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, com a seguinte redação: "Parágrafo único. O Cartório do Registro de Imóveis encaminhará, no início de cada mês, à Administração Municipal interessada, relação completa das transações imobiliárias realizadas e registradas no mês anterior." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0074-5 AUTOR: Constituinte LUIZ ALBERTO RODRIGUES Pelo não-acolhimento. O conteúdo da emenda se compaginaria, data vênia, com disciplinamento através de lei ordinária. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  O § 3o. do artigo 18 do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões passa a ter a seguinte redação: § 3o.O Município com população superior a dois milhões de habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municipal. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0075-3 AUTOR: Constituinte LUIZ ALBERTO RODRIGUES Pelo não-acolhimento. O limite proposto no anteprojeto resulta de uma média das sugestões recebidas. Optou-se por três milhões de habitantes tendo em vista que Municípios de menor vulto terão suas contas fiscalizadas por câmaras próprias nos Tribunais de Contas Estaduais ou pelos Conselhos de Contas dos Municípios, de âmbito estadual. A emenda apresentada acarretaria o aumento das despesas com instalações e pessoal, que muitos Municípios não teriam como enfrentar. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  O artigo 19 do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões passa a ter a seguinte redação: Artigo 19 Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar Áreas Metropolitanas ou Aglomerados Urbanos constituídos por agrupamentos de municípios para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de serviços públicos de interesse comum. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0076-1 AUTOR: Constituinte LUIZ ALBERTO RODRIGUES Pelo não-acolhimento, ante as mesmas razões já expostas na apreciação da emenda no. 2C 0020-5. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  No § 1o. do art. 19 do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões substitua-se a palavra nacional por estadual. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0077-0 AUTOR: Constituinte LUIZ ALBERTO RODRIGUES Pelo não-acolhimento, ante as razões já expostas na apreciação da emenda no. 2C 003-6 que, no mesmo sentido, foi apresentada pelo Constituinte Mello Reis. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  O § 3o. do artigo 9o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões passa à condição de artigo, com a seguinte redação: Artigo no....: os municípios poderão prestar outros serviços e desempenhar outras atividades, mediante delegação do Estado ou da União, sempre que lhes forem atribuídos os recursos necessários, bem como associar-se entre si para realização de objetivos comuns. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0078-8 AUTOR: Constituinte LUIZ ALBERTO RODRIGUES Pelo não-acolhimento, em face da aceitação da proposta contida na emenda no. 2C 0059-1 de iniciativa do próprio autor da emenda ora examinada. A inclusão da expressão torna a presente emenda um plus absolutamente dispensável. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao item I do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: "Art. 14. Não perde o mandato o Deputado ou Senador: I - Investido na dunção de Primeiro Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, de Território ou de Prefeituras das capitais ou eventualmente prefeito." 
 Parecer:  Rejeitada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 PREJUDICADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do § 1o. do art. 16 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos a seguinte emenda: "Art. O Presidente da República nomeará e demitirá os Ministros das Forças Armadas, da Fazenda e das Relações Exteriores, recrutando-os em qualquer dos segmentos do País, sendo que os demais deverão ser recrutados do Congresso Nacional. Parágrafo Primeiro. A aprovação do Ministério dependerá da aprovação por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional." 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 58 do Anteprojeto. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 APROVADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 60 pelo seguinte: "Art. 60. Fica criada uma Comissão de Transição, com a duração de 6 (seis) meses, para propor ao Congresso Nacional e ao Presidente da República as medidas legislativas e administrativas urgentes e necessárias à organização institucional estabelecida nesta Constituição, sem prejuízo das iniciativas propostas pelos representantes dos Três Poderes, na esfera de sua competência." 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 APROVADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se onde convier: O Primeiro-Ministro acompanhado ou não de outros Ministros comparecerá, mensalmente à Câmara dos Deputados, para debater questões de interesse nacional, o do Governo e responder interpelações." 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 36 item IV ao caput e § 2o., renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o.: Art. 36. .................................... IV - Justiça de Paz. § 1o. ...................................... § 2o. A Justiça de Paz, composta por cidadãos eleitos pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, é competente para a habilitação, celebração e dissolução, por mútuo consentimento, do casamento, além de atribuições conciliatórias entre partes litigantes, mediante expressa recomendação do Juiz de Direito. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 APROVADA  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Capítulo "Da Defensoria Pública", logo após o Capítulo relativo ao Ministério Público: CAPÍTULO Da Defensoria Pública Art. 1o. A Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, tem como incumbência a postulação e a defesa, em todas as instâncias, dos direitos dos juridicamente necessitados, podendo atuar, ainda, judicial ou extrajudicialmente, contra pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado. Parágrafo único. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, gozando, ainda, de autonomia administrtiva. Art. 2o. A Defensoria Pública é organizada, por lei complementar, em carreira composta de cargos de categoria: correspondente aos órgãos de atuação do Poder Judiciário. Parágrafo único. Dar-se-á o ingresso na carreira da classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, não podendo os nomeados, após dois anos de exercício, ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral da Defensoria Pública, com fundamento em conveniência de serviço. Art. 3o. A Defensoria Pública é dirigida pelo Procurador-Geral da Defensoria Pública nomeado, pelo Presidente da República, dentre os ocupantes dos cargos da classe final da carreira. Art. 4o. Ao Defensor Público, como garantia do exercício pleno e da independência de suas funções, são devidas as garantias, prerrogativas e direitos dos membros do Ministério Público. Art. 5o. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União em todas as instâncias e estabelecerá normas gerais a serem adotadas na organização da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, observado o disposto nesta Seção. 
 Indexação:  POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, LEIS, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, JURISDIÇÃO, COMPETENCIA, DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, MERECIMENTO, INDICAÇÃO, LISTA TRIPLICE, ELABORAÇÃO, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, JUIZ, RESERVA, VAGA, PROMOTOR, ADVOGADO, JURISTA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitui-se a Seção VIII do capítulo relativo ao Poder Judiciário: SEÇÃO VIII Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios: Art. Os Estados organizarão a sua justiça com observância dos arts. e desta Constituição e dos seguintes princípios: I - ........................................ II - ........................................ § 1o. A Lei poderá criar mediante proposta do Tribunal de Justiça. a) .......................................... b) .......................................... ............................................ A Justiça Militar Estadual, constituída em primeira instância pelos Conselhos de Justiça e, em seguida, por um tribunal especial ou, na sua falta, pelo próprio Tribunal de Justiça, para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os integrantes das polícias militares. Ao Tribunal compete decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  1 - "Suprima-se, no Capítulo "Do Poder Judiciário", Seção I, a letra a do artigo 5." 2 - Capítulo do Judiciário - Seção IV "Suprima-se, dos artigos, parágrafos e/ou itens a seguir enumerados, a seguinte expressão: - Art. 18. ..."vitalícios"... - Art. 32. § 1o. ..."vitalícios"... 3 - No artigo 32, é 3, substitua-se a expressão "vitalícios..." pela expressão "... Juízes classistas e temporários..." 4 - No artigo 32, suprima-se, em seu todo, o parágrafo 4 (parágrafo quatro). 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  No Capítulo "Do Poder Judiciário", Seção VIII, o art. 36, passa a ter a seguinte redação: "Art. 36. São Órgãos da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios: I - Tribunais de Justiça; II - Tribunais de Alçada, onde houver; III - Juízes de Direito sediados em Varas, inclusive dos Juri, Juizados, Circunscrições e Comarcas. IV - Tribunais e Juízes Militares. § 1o. A lei disporá sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios observados os princípios gerais estabelecidos nesta Constituição. § 2o. A Justiça Militar Estadual, constituída em primeira instância pelos Conselhos de Justiça e, em segunda, por um Tribunal especial ou, na sua falta, pelo próprio Tribunal de Justiça, compete processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os integrantes das polícias militares. Ao Tribunal compete decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 4o.: "A eleição para Deputado Federal e Estadual obedecerá ao critério do preenchimento de 10% das vagas pelo Sistema Proporcional e o restante pelo Sistema Distrital sendo eleitos dois representantes por cada Distrito, através de listas partidárias e distribuídos os lugares pelos quocientes maiores na forma da Lei. § 1o. Nos Territórios haverá dois Distritos não sendo disputado o pleito pelo Sistema Proporcional." 
 Parecer:  Parecer contrário. Por se tratar de matéria regulamentável em lei complementar. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  O artigo 3o. do anteprojeto do Relator passa a ter a seguinte redação; ficando suprimidos, em consequência, os artigos 4o., 5o. e 6o. do anteprojeto: "Art. 3o. O Sistema Eleitoral é proporcional nas eleições legislativas e majoritário nas eleições para o Poder Executivo". 
 Parecer:  Parecer contrário. A emenda É frontalmente oposta ao pensa- mento que norteou nosso Anteprojeto que estabelece o sistema eleitoral misto, majoritário e proporcional. Rejeitada. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  O Artigo 2o. do anteprojeto do relator passa a ter a seguinte redação: "Art 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, tenham dezesseis anos ou mais, alistados na forma da lei. § 1o. O alistamento é obrigatório e o voto facultativo. § 2o. Nenhum brasileiro será excluído do alistamento eleitoral por razões de sexo, raça, grau de instrução, fortuna, convicção política, fé religiosa, profissão e condenação criminal. § 3o. Não podem alistar-se os eleitores que não saibam exprimir-se na língua nacional e os que estejam privados dos direitos políticos, nos casos previstos nesta Constituição. § 4o. A lei facilitará o exercício do voto pelos analfabetos." 
 Parecer:  O Autor propÕe o alistamento obrigatÓrio, o voto facultati- vo, e a não-exclusão de nenhum brasileiro do alistamento e- leitoral, pelas razões que citou. Não concordamos com o alis- tamento obrigatÓrio e indiscriminado, no que se refere aos condenados por crime comum. Por isso rejeitamos a emenda. 
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