separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
ES in uf [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  99 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (99)
Banco
expandEMEN (99)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (40)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
PREJUDICADA (19)
APROVADA (14)
Partido
PMDB (70)
PFL (29)
Uf
ES[X]
Nome
STÉLIO DIAS (29)
RITA CAMATA (22)
NELSON AGUIAR (16)
JOÃO CALMON (10)
NYDER BARBOSA (9)
VASCO ALVES (9)
ROSE DE FREITAS (3)
HÉLIO MANHÃES (1)
TODOS
Date
expand1987 (99)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00532 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 do substitutivo do relator a seguinte redação: Art. 11. O desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e da pesquisa em geral contará com amplos incentivos fiscais na forma da lei. 
 Parecer:  Firmado o princípio geral da exclusividade das verbas públi- cas para o ensino público, seria uma contradição estabelecer incentivos fiscais para a educação em geral. No que tange à ciência e pesquisa, a proposta foi acolhida pelo substituti- vo. Aprovada parcialmente. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 8o. A União aplicará anualmente nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 1o. Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os programas de educação pré-escolar e de ensino, excluído o auxílio suplementar aos educandos. § 2o. A repartição dos recursos públicos garantirá ao atendimento do ensino obrigatório nunca menos de cinquenta por cento de seu montante, conforme lei complementar determinará plurianualmente. § 3o. A lei estabelecerá sanções jurídicas e administrativas no caso de descumprimento desses dispositivos. § 4o. É vedada a cobrança de taxas ou contribuições educacionais em todas as escolas públicas. § 5o. As escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, sem finalidades lucrativas, poderão receber, na forma da lei, verbas do Poder Público e de entidades públicas e da iniciativa privada. § 6o. As escolas mencionadas no parágrafo anterior merecerão estímulo financeiro do Poder Público se: a) administradas, em regime de participação, pelos integrantes do processo educacional e pela comunidade; b) comprovarem finalidade não lucrativa e reaplicarem eventuais excedentes na educação; c) previrem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou convencional ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o., os dois seguintes parágrafos: § 4o. Os municípios com mais de 50 mil habitantes deverão organizar Conselhos Municipais de Educação, aos quais caberá fiscalizar o ensino de 1o., 2o. e 3o. graus ministrados no território do Município e exercer as demais atribuições que a lei vier a estabelecer. - 5o. Os Conselhos Municipais de Educação serão compostos de três a nove conselheiros, conforme as necessidades locais, sendo todos eles eleitos por voto direto e secreto, por ocasião das eleições para a Câmara Municipal. 
 Parecer:  Já contempladas nos princípios essenciais do Substitutivo, sobretudo com fortalecimento do Municipio. Aprovadas parcialmente. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. - Da arrecadação da Loteria Esportiva e da Loto caberá aos Municípios uma participação de 30% (trinta por cento), cujos recursos serão retidos pela Caixa Econômica Federal nos Estados, devendo a distribuição respeitar a proporcionalidade do índice populacional". "Art. - Os recursos previstos no art. anterior serão depositados em conta vinculada e específica da Prefeitura Municipal, formando um fundo para atender à programação de Assistência social do Município". "Art. - A Prtefeitura Municipal deverá apresentar até o dia 31 de dezembro de cada ano um plano de aplciação dos recursos, submetendo-o ao setor competente da Caixa Econômica Federal e obrigando-se em data a ser fixada pelo referido órgão a prestar contas da execução financeira do programa". 
 Parecer:  Os desdobramentos propostos pelas Emendas explicitam normas que, na tradição do Direito Brasileiro, coadunam-se melhor com a Legislação Básica da Educação Nacional. Rejeitada 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 52 ......... IV - à inimputabilidade penal até os dezesseis anos. 
 Parecer:  Estamos convencido de que os menores infratores são fruto do abandono e da miséria a que são relegados pela sociedade e pelo Estado, cabendo a estes o dever, antes de incriminá-los, de dar-lhes melhores que possam integrar-se dignamente na comunidade. Por isso, embora o art. 27 da Lei no. 7.209, de 11-07-1984, que altera dispositivos do Código Penal, já estabeleça que o menor é inimputável até os 18 anos, houvermos por bem incluir essa prescrição, para evitar que, posteriormente, se reduza esse limite de idade para fins de responsabilidade penal. Rejeitada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o art. 49 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A manutenção do dispositivo tem por objetivo evitar-se uma política controlista de forma coerci- tiva por parte do Estado ou de entidades privadas. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00784 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescenta-se a alínea "d" ao parágrafo 2o. do art. 11: "Destinadas am amparo e à educação de crianças em situação irregular, na forma da lei." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 17. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00786 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo VI do art. 2o. a seguinte redação: "Superação das desigualdades regionais e discriminações sociais, étnicas e religiosas." 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentem-se ao item I do art. 52 os seguintes direitos: I - ........., ........., ........., educação, lazer, abrigo, profissionalização e convivência familiar e comunitária. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda nos termos em que é proposta, substituindo apenas a palavra "abrigo" por "habitação". 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se a palavra "se", ao parágrafo 1o. do Art. 11, "in fini", e suprima-se o seu parágrafo segundo. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00821 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Art. 50 a seguinte redação: é 3oi. - São vedadas práticas científicas ou experimentais que atentem contra o direito humano à vida, desde a concepção, à integridade física e à dignidade da pessoa. 
 Parecer:  Prejudicada. Ao se consagrar a defesa da vida, no parágrafo 3o. do mesmo artigo no substitutivo, já se entende desde o momento da con- cepção quando ela tem início. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se once couber: "Art. As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que explorem bens e serviços, consignarão em seus orçamentos percentuais definidos em lei destinados à formação de Recursos Humanos de alto nível, à pesquisa e à formação técnica. é único. A lei instituirá igualmente, incentivos especiais às Empresas privadas que fizerem aplicações nos mesmos objetivos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Atendido em parte, com redação mais abrangente (art. 36 § 1o. e 2o.). 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Art. Os professores Adjuntos ocupantes de cargo ou emprego das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, pertencentes a categoria de professor adjunto 4 (quatro) há mais de dois anos completados na data da promulgação desta Constituição serão classificados na categoria de Professor Titular e fixados em quadro próprio suplementar com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extinto este quadro progressivamente com vacância de seus ocupantes." 
 Parecer:  O nível de detalhamento da proposição nos obriga, seguindo a tradição constitucional brasileira, a deixá-la como relevante contribuição para uma lei complementar posterior. Pelo não acolhimento. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Art. 2o. São as seguintes as diretrizes do sistema de Educação: I - democratização do acesso e da continuidade escolar. II - ........................................ ............................................ III - Liberdade de pesquisa e de comunicação, e exercício livre do magistério. IV - adequação aos valores e as condições culturais regionais e locais. V - descentralização da educação pública, cabendo prioritariamente aos Municípios e supletivamente aos Estados o ensino fundamental e obrigatório; VI - Valorização do magistério em todos os níveis, com estruturação da respectiva carreira e garantia de condições condignas para a eficácia do trabalho, com padrões reais de remuneração, fixados e lei federal. VII - ...................................... ............................................ 
 Parecer:  As relevantes diretrizes apresentadas já se encontram inseri- das, ao menos em sua essência, no Anteprojeto. Pelo não acolhimento. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  "Art. Ficam as Prefeituras Municpais obrigadas a aplicar 30 por cento de sua receita, aí incluídas as transferências, em creches, educação pré-escolar e ensino até a oitava série do primeiro grau." 
 Parecer:  Reafirmamos nosso parecer no sentido de que o percentual de recursos para o Município se mantenha em 25 por cento, evitan do-se qualquer subvinculação, a não ser para o ensino funda - mental. Pelo não acolhimento. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se aos itens I, II, III, IV e § 3o. do item VI todos do artigo 16, as seguintes redações: "Art. 16. .................................. I - Outorgar e renovar, ad referendum do Congresso Nacional, autorizações e concessões para exploração de serviços de radiodifusão e outros serviços de comunicação; II - Supervisionar as licitações públicas para concessão de frequências de canais, divulgando suas disponibilidades ao menos uma vez por ano; III - Decidir e fixar as tarifas cobradas aos concessionários de serviços de radiodifusão e outros serviços eletrônicos de comunicação; IV - Disciplinar a introdução de novas teconologias de comunicação, conforme as necessidades da sociedade e buscando capacitação tecnológica nacional; V - ........................................ VI - ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. O Conselho Nacional de Comunicação será integrado por 15 (quinze) membros, brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, em pleno exercício de seus direitos civis, representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, entidades empresariais e profissionais da área de comunicação e representantes das comunidades científica, universitária e cultural, na forma da lei." 
 Parecer:  Acatado na íntegra. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  (Ao Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso") Dê-se a seguinte redação ao artigo 3o.: "Art. 3o. O planejamento familiar, fundado nos princípios da paternidade responsável, da dignidade humana, do respeito à vida e a integridade física, desde o momento da fecundação, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos para o exercício desse direito." 
 Parecer:  A expressão incluída no texto da emenda é redundante, pois o "respeito à vida" já inclui todas as etapas. Se a ciência entende que, a partir do momento da con- cepção, já existe vida, então já estará amparada pelo texto contido no Anteprojeto. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  (Ao Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso") Dê-se ao § 2o., do art. 3o., a seguinte redação: "§ 2o. As pesquisas e experiências de genética humana dependem da aprovação dos órgãos competentes, não sendo permitida: I - qualquer prática que atente contra a vida, a integridade física e a dignidade da pessoa humana; II - inseminação "post mortem", a maternidade substutiva, os bancos de embriões, a manipulação de embriões humanos, a fecundação "in vitro", a crioconservação de embriões com fins comerciais ou experimentais." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda,uma vez que o texto proposto é mais abrangente, tornando o assunto mais claro. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  (Ao Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso") Dê-se ao Parágrafo único, do artigo 6o., a seguinte redação: "Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria e as pensões, nunca inferiores ao salário mínimo, serão reajustados nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade." 
 Parecer:  Somos pela aprovação, visto acharmos justo que o trabalhador, ao fim da vida, tenha condições de usufruir do conforto a que fez juz com seu trabalho. 
Página: Prev  1 2 3 4 5  Próxima