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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
collapseEMEN
E (1)
O (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (4)
PMDB (1)
Uf
AP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (4)
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 APROVADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão dos Estados": Proposta: Suprimam-se os arts. 4o. (sobre bens de domínio dos Estados) e 8o. (sobre competência comum da União e dos Estados). 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29470 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 74, § 3o. O § 3o., do art. 74, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 74 - ................................. § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá seis Deputados. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29471 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 186, inciso III Suprima-se a redação do inciso III, do art. 186, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais inciso. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item III do art. 186 do Substitutivo. Inobstante os argumentos contidos na justificação, opi- namos pela a manutenção do texto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30189 PREJUDICADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 3o. do Artigo 7o. das Disposições Transitórias. O § 3o. do Art. 7o. das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: § 3o. A Comissão de Redivisão Territorial extingue-se com a apresentação de anteprojetos de redivisão territorial do País, prevista no parágrafo anterior. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30292 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Artigo 1o. do Título X - Disposições Transitórias o seguinte parágrafo: § 2o. - A anistia abrange aqueles que foram atingidos com motivação exclusivamente política, por declaração de incapacidade física ou mental, sendo-lhes assegurados os direitos e vantagens previstos no caput deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda em análise visa a ampliar os benefícios da a- nistia a que se refere o art. 1o. do Título das Disposições Transitórias, no sentido de incluir aqueles que foram atingi- dos por motivos exclusivamente políticos, media declaração de incapacidade física ou mental. A situação descrita, a nosso ver, deverá ser apreciada, caso a caso, pelas autoridades competentes para que seja com- provado o artifício utilizado, não devendo receber tratamento apriocistico pelo texto Constitucional. Pela rejeição.