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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (49)
Uf
SE (49)
Nome
ACIVAL GOMES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (45)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  No capítulo "DA PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA". Acrescente-se os seguintes Parágrafos no Art. 23 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: 7o. - Nenhum ato dos órgãos públicos que afete os direitos subjetivos do cidadão será praticado sem a prévia audiência dos interessados, salvo a investigação policial de fato definido como crime. 8o. - Todo o particular, nos termos da Lei Ordinária, terá direito de ser indenizado por qualquer lesão que venha a sofrer seus bens ou direitos, salvo nos casos de força maior, sempre que a lesão ocorra em consequência do funcionamento dos serviços públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06592 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Parágrafo Único do Art. 255. Dê-se ao Parágrafo único do Art. 255 a seguinte redação: Parágrafo único. Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos bacharéis em Direito por meio de concurso público de provas e títulos e de igual modo aos peritos criminais e médicos legistas. 
 Parecer:  A emenda aditiva ao art. 255 está prejudicada pelo aproveita- mento de outra com o mesmo teor. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18883 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 257 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 257. Os tributos componentes do Sistema Tributário Nacional a serem instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo as respectivas competências discriminadas neste Capítulo, são exclusivamente os seguintes: I. impostos, obedecida a discriminação de competência e a destinação de receitas estabelecidas neste Capítulo; II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III. contribuições de melhoria, pela valorização de imóveis, decorrentes de obras públicas; IV. contribuições paritárias dos empregados e dos empregadores para o custeio da Previdência Social; V. contribuições no interesse de categorias econômicas ou profissionais; VI. empréstimo compulsório, para o caso de calamidade pública". 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar nova redação ao "caput" do art. 257, incluindo-se entre os tributos determinadas contribui- ções sociais e o empréstimo compulsório. Não obstante as razões apresentadas a favor da Emenda, entendemos que as contribuições sociais e os empréstimos com- pulsórios, em razão de certas caracteristicas próprias, devem ser mantidos paralelamente às demais figuras tributárias, ob- servando-se quanto às contribuições, o disposto no art. 264, itens I e III, e aplicando-se aos empréstimos o disposto na alínea a do ítem III desse mesmo artigo. Estando sujeito às regras contidas nesses dispositivos, verifica-se que as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios - cuja criação é bastante restringida pelo dis- positivo no art. 262 e seu parágrafo único - passam a constar do sistema tributário com as necessárias limitações , nele se integrando de forma hârmonica e equilibrada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18885 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do inciso XXIII do art. 13. Dê-se ao inciso XXIII do art. 13 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "XXIII - proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos". 
 Parecer:  Pudemos constatar, do exame das milhares de emendas en- caminhadas à Comissão, que há um consenso quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre ao menor de 18 anos. Com relação ao menor de 14 anos, o texto deve dispor a- penas que só poderá trabalhar como aprendiz. Quanto ao número de horas e em que idade deverá começar a trabalhar, entende- mos constituir matéria a ser regulamentada através de lei or- dinária. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18890 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 214, é único, letra "d" Dê-se à letra "d", do parágrafo único, do art. 214, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 214 - Parágrafo único - d) os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído por delegados das federações e dos sindicatos respectivos, com base territorial na região". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18892 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 201, I, p. Exclua-se, do projeto de Constituição, o disposto no art. 201, I, letra p. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18897 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 393. Elimine-se o disposto no art. 393 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Convém esclarecer que a lei ordinária se faz necessária para dar normas ao conteúdo que realmente é amplo. O mesmo se aplica à concessão do benefício fiscal, necessário para esti- mular o esporte como meio de educar e contribuir para a for- mação integral do ser humano. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18903 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Do Inciso VIII, Letra c Do Artigo 12. Dê-se ao artigo 12, inciso VIII, letra c do Projeto de Constituição a seguinte redaçã: Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ VIII - Acesso a referências e informações sobre a própria pessoa. ............................................ c - o dano provocado pelo lançamento ou uso de registros falsos gera responsabilidade, na forma da lei; 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18904 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 12, inciso III, letra f do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ III - A Cidadania ............................................ f) Ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de raça, sexo, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas". 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18908 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao inciso III do artigo 253 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 253. .................................. III: exercer a polícia marítima, aérea e de fronteira." 
 Parecer:  A emenda modifica o item III dp art. 253, retirando a atividade de polícia de minas da atribuição da Polícia Federal. Entendemos ser a matéria objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18919 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os incisos II, IV, VI e VII do art. 32 do Projeto de Constituição, bem assim os arts. 34, 36, 38, 39 e a expressão "habeas data" dos arts. 201, inciso I, letra "i", e inciso II, letra "b"; 205, inciso I, letra "b"; 208, inciso I, letra "c"; e 209, inciso VIII. 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19527 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Título V, Capítulo I, Seção VIII, Subseção II. Inclua-se, onde couber, no Título V, Capítulo I, Seção VII, Subseção II, o seguinte dispositivo: "Art. - o referendo popular será convocado pela Justiça Eleitoral para deliberar sobre a anulação, total ou parcial, de uma lei ou de ato que tenha valor de lei, quando for devidamente articulado e subscrito por, no mínimo três décimos por cento do eleitorado nacional, distribuídos em menos cinco Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles." 
 Parecer:  A questão do referendo popular, em face das discussões que ainda se prossesam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19551 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Parágrafo 4o, do Artigo 29. Suprima-se o § 4o. do art. 29 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda pretende a supressão do § 4o. do art. 29. Temos reiteradamente manifestado nosso ponto de vista de que o re- levante papel que os Partidos Políticos exercem num regime democrático justificam, sobejamente, que sejam subsidiados. Além do mais deixá-los ao alvedrio de financiadores particu- lares seria deturpar suas altas finalidades. Parecer contrá- rio. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19552 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Artigo 84. Suprima-se o art. 84 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Trata-se de assunto polêmico, havendo inclusive Emenda que coloca mais ênfase e alargamento vista proibição que tem em vista a moralidade do serviço público. Uma vez que vem sendo mantida, é bom aguardar a discussão no plenário. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19555 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao art. 12, inciso IV, letra "e" do Projetode Constituição a seguinte redação: "Art. 12. São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ IV. a liberdade ............................................ e) é livre a escolha individual de espetáculo público e de programas através de meios de comunicação de massa: l. as diversões e os espetáculos públicos de comparecimento voluntário não estão sujeitos a censura, ressalvados os casos de incitamento à violência e defesa de discriminações de qualquer natureza; 2. para a orientação de todos, especialmente em relação ao menor, haverá serviço público de classificação e recomendação; 3. os programas de rádio, televisão e outros meios de comunicação de massa ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade". 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25230 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dê-se ao art. 178 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 178 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, da legalidade democrática e dos interesses sociais". 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25231 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO § ÚNICO, E LETRAS, DO ART. 159 Art. 159-- Omissis § Único - Os magistrados membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a - Os juízes de carreira, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b - os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c - os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d - os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído pelas diretorias das federações respectivas, com base territorial na região. 
 Parecer:  Quer a emenda alterar o parágrafo único do art. 159, com suas letras, uma das quais é desdobrada em duas. Não nos pa- rece melhor a redação sugerida. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25232 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO § 1o. DO ART. 65 Art. 65 § 1o. - Não haverá aposentadoria em funções ou cargos em comissão ou de confiança. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25233 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO INCISO V DO ARTIGO 104 Suprimir o inciso V do art. 104 do Substitutivo. 
 Parecer:  A supressão pura e simples do dispositivo é idéia que não conta com o beneplácito, até agora, da maioria dos mem- bros da Comissão, por isso que nosso parecer é pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25235 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO § 7o., DO ARTIGO 220 E INCISO II DO ARTIGO 224. Dê-se ao § 7o. do Artigo 220 e inciso II do Artigo 224 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 220 § 7o. - Lei Complementar regulará, a elaboração, execução, apresentação e conteúdo do orçamento, os limites para contratação de operações de crédito e a emissão e o resgate de títulos de dívida pública. "Art. 224 II - se houver autorização na lei orçamentária. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte exclui a expressão "lei de diretrizes orçamentárias", do § 7o. do art. 220 e do art. 224. O conteúdo da emenda e a justificação em confronto com o do Substitutivo, não se harmonizam com a sistemática que orienta o Sistema de Planos e Orçamentos. Entendemos que a lei de diretrizes orçamentárias apreciada pelo Congresso dará uma participação do Poder Legislativo na elaboração do orçamento anual. Pela rejeição. 
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