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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (65)
Banco
expandEMEN (65)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (23)
PDS (16)
PFL (13)
PDT (12)
PT (1)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11489 REJEITADA  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Art. 57 do Projeto de Constituição, o seguinte item IV, renumerando-se o atual item IV e os demais: "Art. 57 .................................... IV - em comum com os municípios, promover e fornecer serviços de saneamento básico;" ............................................ 
 Parecer:  A Emenda objetiva a inserir ítem no art. 57 do Projeto, no sentido de atribuir aos Estados a promoção e fornecimento de serviços de saneamento básico. Tal atribuição, de certa forma, já se acha prevista como encargo do Poder Público que, em suas três esferas de Governo devem agir conjutamente. Pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11490 REJEITADA  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Art. 257 do Projeto de Constituição, o seguinte item IV: "Art. 257 .................................. "IV - tributos sobre o uso de recursos hídricos, ressalvado o uso para as exigências de consumo humano." 
 Parecer:  Não obstante a justificação da Emenda, entendemos que a instituição de mais uma espécie tributária não é a forma mais adequada para se resolver os problemas relativos ao uso de recursos hídricos. Ademais, principalmente em virtude da especificidade do assunto a que se refere, a pretendida espécie tributária não se enquadra nas diretrizes traçadas para a classificação dos tributos indicados no artigo 257. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11650 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  O art. 73 passa a ter a seguinte redação: Art. 73 Os Estados deverão, mediante lei complementar criar Áreas Metropolitanas e Microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes caracterizando uma mesma comunidade sócio-econômica, as quais terão como objetivo a integração da organização, do planejamento, da programação e da execução de funções e serviços públicos de interesse metropolitano ou microrregional, atentando para os princípios de harmonização espacial e setorial. § 1o. Cada Área Metropolitana ou Microrregião terá um Conselho Metropolitano ou Microrregional, do qual participarão, como membros natos e insubstituíveis, os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras dos Municípios componentes, sob a presidência do Governador do Estado. § 2o. A União, os Estados e os Municípios estabelecerão mecanismos de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização das funções e dos serviços públicos de interesse metropolitano ou microrregional, vinculando pelo menos três por cento (3%) dos tributos federais, estaduais e municipais respectivos, na constituição do Fundo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado. § 3o. O disposto neste artigo aplica-se ao Distrito Federal, no que couber. 
 Parecer:  As alterações introduzidas pelo substitutivo no capítulo tornam desnecessária a aprovação das modificações propostas. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12070 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no texto do projeto de Constituição, na Seção I, Capítulo V, Dos Direitos Políticos, do Título II, o seguinte dispositivo: Art. Fica assegurado aos Cabos e Soldados das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiro da ativa e inativa dos Estados, o exercício da cidadania do dieito de voto e de ser votado atavés do processo eletivo universal. 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12203 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo II, do Título VIII (Da ordem econômica e financeira), do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte artigo, renumetando-se os subsequentes: Capítulo II Da Política Agrícola e Fundiária, e da Reforma Agrária Art. 327 - O limite máximo da propriedade rural, tanto de pessoas físicas como jurídicas, será fixado em lei. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria da legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12411 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 305 Dê-se a seguinte redação ao art. 305: "Art. Incumbe ao Estado, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviço público"". § 1o. O regime jurídico da delegação dos serviços federais, estaduais e municipais obedecerá os seguintes princípios: a) obrigação de manter serviço adequado; b) tarifas que permitam a justa remuneração do capital, melhoramentos e expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do operador; c) fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas. § 2o. Os serviços de transportes coletivo urbano e metropolitano de passageiros poderão ter sua remuneração desvinculada do preço pago pelo usuário, a fim de permitir a instituição de tarifas sociais, observadas, quanto ao mais, as mesmas regras do parágrafo anterior. § 3o. As isenções tarifárias ou reduções para atendimento de categorias específicas de usuários. Serão cobertas com recursos provenientes da receita tributária da pessoa jurídica de direito público da pessoa jurídica de direito público interno que instituir o benefício. 
 Parecer:  A emenda suprime partes fundamentais do texto definido pela Comissão de Sistematização, como o preço determinado e a concorrência pública para a concessão ou permissão de servi- ços públicos. Ademais, retira também do texto a menção ao re- gime das empresas concessionárias de serviços públicos, embo- ra preveja a criação de tarifas sociais e procure regulamen- tar isenções ou reduções para o atendimento de categorias es- pecíficas de usúarios. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12413 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao item XII do art. 54 Acrescente-se ao item XII do artigo 54 a alínea e, com a seguinte redação: E) Os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros. 
 Parecer:  A expecificação torna-se desnecessária, pois já é competên- cia da União legislar sobre a matéria e explorar os respecti- vos serviços, tanto para passageiros quanto para cargas. A restrição, ademais, é inoportuna. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12415 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 305, parágrafo único, ítem I Dê-se ao item I do parágrafo único do art. 305 a seguinte redação: "I - O regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade e rescisão da concessão. 
 Parecer:  Desde que fixadas em contrato,as condições de reversão da concessão, não se estará ensejando qualquer enriquecimento sem causa, quanto mais ilícito, do Poder Público. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12500 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo I do Título VIII: "Art. A lei disporá sobre o regime das sociedades cooperativas, assegurando-lhes liberdade de constituição, atuação em todos os ramos da atividade humana, livre administração, auto-controle, acesso aos incentivos fiscais e formação de seu órgão de representação legal, que terá a função delegada de arrecadar contribuição para o custeio de seus serviços." 
 Parecer:  Basta ao texto constitucional prever que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativis- mo, mencionando os incentivos deferidos. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12520 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao item XII do art. 54 Acrescente-se ao item XII do art. 54 a alínea E, com a seguinte redação: E) Os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros. 
 Parecer:  A expecificação torna-se desnecessária, pois já é competên- cia da União legislar sobre a matéria e explorar os respecti- vos serviços, tanto para passageiros quanto para cargas. A restrição, ademais, é inoportuna. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12521 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao caput do artigo 305 Dê-se ao artigo 305, caput, a seguinte redação: "Incumbe ao Estado, diretamente sob regime de concessão ou permissão, por prazo indeterminado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos". 
 Parecer:  O prazo indeterminado na concessão ou permissão para a pres- tação de serviços públicos esbarra num bem definido obstáculo de ordem técnica. Os serviços públicos são diferenciados en- tre si, por isso demandam tratamento específico, conforme as características de cada um. A concessão ou permissão de qual- quer deles, sem delimitação de prazo, além de estar obscure- cendo nesse aspecto as diferenças existentes, tornaria perpé- tua uma prestação de serviço que, sem dúvida, se encerraria uma vez decorrido o prazo do contrato, sem maiores atribula- ções. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12523 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Disposições Transitórias - Título X, onde couber: A devolução dos empréstimos compulsórios será efetuada em dinheiro, cujo montante corresponderá ao seu poder aquisitivo real, em prazo não superior a cinco anos, contados da data de sua instituição, permitida, mediante apção do contribuinte, automática compensação do valor a ser devolvido com qualquer débito seu para com a pessoa de direito público que instituir. 
 Parecer:  Não concordamos com a Emenda ao propor inclusão no Proje- to de norma sobre devolução do empréstimo compulsório, indi- cando prazo, possibilidade de compensação e exigência de fa- zer-se em dinheiro. A matéria é própria da legislação infraconstitucional e deve seguir a mesma rotina adotada para a instituição do em- préstimo compulsório, que é feita mediante lei ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12609 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 374 Acrescente-se ao Art. 374 do Projeto de Constituição o seguinte Parágrafo Único: "Art. 374 - Parág. Único - É assegurada a participação direta da comunidade na administração dos estabelecimentos de ensino particulaes, com acesso da direção dos Círculos de Pais e Mestres às suas contabilidades." 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito Nacional a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa poste - rior do processo legislativo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12610 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 276, inciso III Dê-se ao art. 276, inciso III, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 276 - I - II III - 30% (trinta por cento) do produto de arrecadação do Imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias." 
 Parecer:  Busca a emenda aumentar para 30% a parcela do ICMS des- tinada aos Municípios, prevista no inciso III do artigo 276. Essa alteração comprometeria o equilíbrio que o projeto estabeleceu para as receitas dos três níveis de Governo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12612 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 273, Incisos I, II e III. Dê-se ao artigo 273, incisos I, II e III, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Artigo 273 - Compete aos Municípios instituir imposto sobre: I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto garantia, bem como de direitos a sua aquisição. III - Serviços de Qualquer Natureza, nos termos estabelecidos em lei complementar. 
 Parecer:  Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12614 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - O Serviço Nacional de Formação Profissional Rural - SENAR, criado pelo Decreto no. 77.354, de 31 de março de 1976, passa a ser administrado pela iniciativa privada ligada às atividades agro-pecuárias, na forma da Lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria deve ser tratada mediante legislação ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12634 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescentem-se ao Título VIII, que trata da ordem econômica, do Projeto de Constituição, os seguintes artigos: Art. - Todos têm direito a meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade de vida, à preservação da paisagem e da identidade histórica da coletividade e da pessoa; § 1o. - Garante-se ao consumidor o direito a escolha, a qualidade e segurança dos bens e serviços, a proteção da saúde, a educação e informação, bem como o ressarcimento dos danos; § 2o. - a publicidade é disciplinada por lei, ficando proibida a que induza o consumidor a aquisição de bens ou serviços, de forma dolosa, enganosa, indireta e subliminar; § 3o. - É assegurada a legitimação do Ministério Público e de qualquer pessoa jurídica qualificada em lei para ação civil pública visando a proteção dos interesse coletivos ou difusos a que se refere o presente artigo, devendo o servidor público e podendo qualquer povo proceder a representação nesse sentido contra os infratores dos mesmos interesses; § 4o. - É assegurado aos consumidores o direito de organização, devendo as pessoas jurídicas referidas no parágrafo anterior serem ouvidas perante os poderes públicos a respeito das matérias que versem sobre a defesa do consumidor. Art. - Integram a competência comum da União Federal, dos Estados e dos Municípios as seguintes atribuições. I - garantir o acesso ao consumo. 
 Parecer:  Matéria cujo tratamento em legislação ordinária seria de todo conveniente, por interessar, sem dúvida alguma, ao bem- estar das pessoas. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12637 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do inciso XV do artigo 12 do capítulo "Dos Direitos Individuais" do Projeto de Constituição a seguinte redação: "d") "Não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso de depositário infiel, em sentido próprio, ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda refere-se à alínea "d" do ítem XV do artigo 12 e insere ressalvas á prisão civil para os casos de depositá- rio infiel e inadimplemento de obrigação alimentar. O consenso vem se orientando no sentido de ressalvar-se apenas a obrigação alimentar como causa de prisão civil. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12638 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, ao inciso XV do artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte alínea: - Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, nem de banimento. Quanto à pena de morte, fica ressalvada a legislação penal aplicável em caso de guerra externa. A lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo, onde couber, de alínea ao ítem XV do artigo 12 do Projeto, vedando a pena de morte e prisão perpétua, com ressalva para a legislação aplicável em época de guerra, quanto á pena de morte. Emendas idênticas foram rejeitadas. Pela rejeição, portanto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12639 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se à alínea a do § 1o. do artigo 212 a seguinte redação: "a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo sete dentre Juízes da carreira da magistratura do Trabalho, dois dentre advogados, com pelo menos dez anos de experiência profissional, e dois membros do Ministério Público do Trabalho;" 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
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