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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (12)
PFL (11)
PDS (1)
PMB (1)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se a palavras "oficiais" inserida entre as expressões "dos" e "seguradores", do inciso II, do artigo 197. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a palavra "oficiais" inserida entre as palavras "dos" e "seguradores" no inciso II do art. 197. O objetivo é o de aprimorar a redação do referido inci- so. Optamos, porém, pela maior clareza da redação com a ma- nutenção da palavra "oficiais" que, no caso, não serve apenas de ênfase ao discurso, como sugere o autor da emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso II, do § 2o., do artigo 159, sua parte final, verbis: "Cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho". 
 Parecer:  A imunidade criada pelo art. 159, § 2., inciso II, do Projeto, tem o objetivo de desonerar os proventos da inati- vidade, oriundos do trabalho assalariado ou autônomo, da incidência do imposto de renda, quando o beneficiário tiver sessenta e cinco ou mais anos de idade. Trata-se, portanto, de uma não incidência, a nível constitucional, visando a compensar os inativos idosos pelas inevitáveis despesas com o tratamento da saúde, que surgem, de forma crescente, com o envelhecimento. A supressão proposta na Emenda ampliariam o benefício citado, para abranger, também, os aposentados idosos que tenham outros rendimentos, que não os do trabalho. A inclu- são dos casos em que houver rendimentos de outras catego- rias, entretanto, estenderia a vantagem a pessoas que au- ferem rendimentos decorrentes da exploração ou locação de bens móveis ou imóveis ou da aplicação de capital, hipó- teses em que os beneficiários teriam posses suficientes para prescindirem do favor fiscal. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do Artigo 25 do Projeto de Constituião (B), a seguinte expressão: "A empresa estatal, com exclusividade de distribuição"". 
 Parecer:  Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti- tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art. 25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su- pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres- são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis- tribuição do produto através de canalização ligada a cada e- difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo). Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am- pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside- rando as significativas reservas que estão sendo descobertas, serviços de imprescindível interesse público, que, conforme se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve- rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone, de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo- sições dos textos citados. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Suprimam-se do Parágrafo 2o. do Artigo 63 do Projeto de Constituição (B) 2o. Turno, as seguintes: "distribuido pelo menos em cinco Estados, com não menos de zero vírgula três por cento dos eleitores de cada um deles."" Dando ao Parágrafo 2o. do Artigo 63 do Projeto de Constituição (B) 2o. Turno, a seguinte redação: "Art. 63 - ... § 2o. - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional." 
 Parecer:  As expressões que a emenda quer suprimir do art. 63, § 2o., do Projeto visam a assegurar caráter nacional à inicia- tiva popular, impede possa partir de setores localizados e, consequentemente, dificultam a utilização do instituto como máscara para interesses particulares. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Suprimam-se do Parágrafo 7o. do Artigo 14 do Projeto de Constituição (B) 2o. Turno, as seguintes expressões: "que tenham exercido mais da metade do mandato"" Dando-se ao Parágrafo 7o. do Artigo 14 do Projeto de Constituição (B) 2o. Turno, a seguinte redação: "Art. 14 - ... § 7o. - Ressalvados os que já exercem mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consaguinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado e do Distrito Federal e do Prefeito."" 
 Parecer:  Pretende o autor ampliar a faixa de inelegibilidade dos parentes consanguíneos ou afins, com a supressão da expressão do § 7o. do art. 14, " que tenham exercido mais da metade do mandato ". A tendência do Direito Constitucional moderno é pela re- dução dos casos de inelegibilidade. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Suprimam-se do Parágrafo 7o. do Artigo 14 do Projeto de Constituição (B) 2o. Turno, as seguintes expressões: "Ressalvados os que já exercem mandato eletivo"" Dando ao Parágrafo 7o. do Artigo 14 do Projeto de Constituição (B) 2o. Turno, a seguinte redação: "Art. 14 - ... § 7o. - São inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consaguinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado e do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato." 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da expressão "ressalvados os que já exercem mandato eletivo", do §§ 7o. do art. 14, a fim de que a inelegibilidade por parentesco também os atinja. Entendemos que o detentor de mandato eletivo deve ficar a salvo dos rigores da inelegibilidade por parentesco por se tratar de político consagrado nas urnas. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 203 as expressões ""único"" e ""com direção única em cada esfera de governo"" e dos demais dispositivos onde as expressões se refiram a sistema de saúde. 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. Pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Suprimam-se, no inciso XVII do Art. 38, do Projeto de Constituição, as expressões ""e fundações mantidas pelo Poder Público"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir, do inciso XVII do art. 38, a expressão "e fundações mantidas pelo Poder Público". Com isso, a proibição de acumular cargos públicos não atingiria as referidas fundações. Julgamos que é preferível manter o texto tal como a- provado no 1o. turno de votação, mantendo a proibição de acumular extensiva às fundações e, também, o espírito de maior austeridade que permeia todo o projeto constitucional na organização dos serviços públicos. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01192 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do artigo 20, Capítulo IV, da União, a seguinte redação: "IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e marítimas, excluídas as áreas que já estiverem no domínio dos Estados, Municípios e particulares." 
 Parecer:  O art. 20 arrola os bens que compõem o patrimônio da União, que, de certa forma, constituem uma fração dos bens públicos. O inciso IV exclui desse rol as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados e municípios. A emenda fere o objetivo primacial da res- salva inserida no final do inciso IV, pois alude, aos bens dominicais sujeitos ao regime jurídico de direito privado, regulado pelo direito civil, o que ficaria in- coerente com o disposto no art. 26 - incisos II e III. Ademais, implica reconhecimento constitucional à apro- priação de terras públicas feitas por particulares. Em razão disso, nosso parecer é pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01237 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 109, inciso IX. Suprima-se, do Artigo 109, o inciso IX: "confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional." 
 Parecer:  Não procedem as alegaçÕes contrárias ao poder de ini- ciativa conferido às organizaçÕes sindicais ou classistas, de âmbito nacional, pelo art. 109, IX, para promover ação de inconstitucionalidade. O controle da constitucionalidade interessa sobre- maneira às entidades em tela, representativas de milhões de brasileiros, cuja vigilância sobre a realidade e harmonia do ordenamento jurídico melhor se exercitará através das mesmas confederações ou entidades, não se podendo afirmar que elas se situem fora do processo jurÍdico-polÍtico nacional. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01368 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, inciso II. Suprima-se, do inciso II do art. 37, a seguinte expressão: ..."do Superior Tribunal de Justiça'... 
 Parecer:  Propõe o nobre autor da emenda seja afastada a possibili- dade de o Superior Tribunal de Justiça requisitar a interven- ção federal nos Estados, nos casos de desrespeito à ordem e decisão judiciária. Em face do elenco de atribuições outorgadas ao Superior Tribunal de Justiça pelo art. 111, as quais, no regime cons - titucional vigente, cabem ao Supremo Tribunal Federal, mani - festo-me pela manutenção do texto aprovado em primeiro turno. Pela rejeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01369 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: art. 37, inciso IV. Suprima-se, do art. 37, o inciso IV: "de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 35, VII;'. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda número 2T01368-8. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01370 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto "B' da Constituição, o § 5o. do Artigo 159. 
 Parecer:  O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im- plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade- mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu- tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu- ção de preços que ocorre na sua comercialização. As dificuldades iniciais na implantação do sistema, portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará ao consumidor. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01371 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 4o. do artigo 223, do Projeto de Constituição (B), aprovado em primeiro turno, por evidente redundância com o conteúdo do inciso II, parágrafo 3o. do mesmo artigo: 
 Parecer:  Por não merecer acolhida a alteração proposta pela emen- da, opinamos pela sua rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01457 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso XI do art. 38, após a expressão "a qualquer Título", a seguinte: "excluído o adicional por tempo de serviço" 
 Parecer:  A emenda pretende corrigir contradição encontrada pe- lo autor no inciso XI do art. 38 em relação ao inciso XV do mesmo artigo, que fixou os limites de remuneração do servi- dor público. A contradição seria sanada com a adição da seguinte expressão ao inciso XI do art. 38: "excluído o adicional por tempo de serviço". Julgamos, porém, que a contradição mencionada é apenas aparente e que não haverá dúvidas na interpretação desse dispositivo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01550 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PMB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único, do Artigo 66, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda 2t01332-9. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01586 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Art. 57, inciso I do Projeto (B): Suprimir o inciso I, do art. 57, do Projeto (B), na parte final, a expressão "ou chefe de missão diplomática". 
 Parecer:  Pretende-se retirar dentre os casos em que o exercício de outra função não acarreta a perda do mandato parlamentar o da parte final do art. 57, I (chefe de missão diplomática). Achamos que a magnitude dessa função, comparável à das outras a que se refere o inciso, justifica se mantenha a expressão objeto da emenda. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01628 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se da letra "a" do inciso II do artigo 11, do Projeto de Constituição (B), a seguinte expressão: "até um ano após", ficando, a alínea "a", com a seguinte redação: "Art. 11 II - ...................................... a) - "do empregado eleito para o cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, desde o registro de sua candidatura até o final de mandato"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "até um ano após" na alínea "a" do inciso II do art. 11 das Disposições Transi- tórias. O autor quer restringir a estabilidade dos integran- tes das comissões internas de prevenção de acidentes. Somos pela rejeição da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01630 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o item V do artigo 7o. do Projeto de Constituição (B) 
 Parecer:  Sou pela rejeição, nos termos do parecer à emenda n. 2T00352/8. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01632 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do art. 180, caput do Projeto de Constituição (B), a palavra "e regulador"". 
 Parecer:  Se considerarmos que o objetivo primordial do processo de desenvolvimento é a melhoria do nível de vida da popula- ção, um papel fundamental cabe ao Estado no estabelecimento de uma estrutura econômica que assegure a realização cres- cente das necessidades sociais. O planejamento imperativo para o setor público e indica- tivo para o setor privado constitui, portanto, uma das exi- gências do processo de desenvolvimento nas economias capita- listas dos países do terceiro mundo. Pela rejeição. 
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