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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
RN (4)
Nome
ISMAEL WANDERLEY[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescenta ao art. 64 do Substitutivo dispondo sobre Banco Central. Art. Acrescente-se ao art. 64 do Substitutivo o § 3o. com a seguinte redação: ............................................ "§ 3o. - É vedada ao Banco Central do Brasil, absorver dívidas de Instituições financeiras públicas ou privadas, salvo as garantidas pela Constituição." 
 Parecer:  O conteudo da Emenda leva-nos a concluir que as preocupações expressas pelo nobre Constituinte são as mesmas que informam o artigo 66 do nosso Substitutivo. A vedação contida no dispositivo, a nosso ver, vem de encontro à proposta da Emenda. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescenta parágrafo ao Art. 2o. do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 2o. fica acrescido da seguinte disposição: é Único - Consideram-se atividade econômica as tarefas produtivas de bens e serviços no recesso do lar. 
 Parecer:  Prejudicada, uma vez que a Emenda repete integralmente o con- teúdo de dispositivo do anteprojeto da subcomissão especí - fica. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda N0. Inclua-se onde couber no Substitutivo, o dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É considerada atividade econômica as tarefas produtivas de bens e serviços no recesso do Lar". 
 Parecer:  Prejudicada, uma vez que a Emenda repete integralmente o con- teúdo de dispositivo do anteprojeto da Subcomissão específi- ca. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescenta item ao art. 56 do Substitutivo. Art. 1o. Acrescente-se ao art. 56 do substitutivo o seguinte item: V - cobertura dos gastos com medicamentos. 
 Parecer:  Prejudicada. O propósito da emenda é da maior relevância e está parcialmente contemplado na seção relativa à Saúde. O relator entende, entretanto, que o tratamento do assunto no contexto da previdência social, como proposto pelo autor, não é apropriado, por não se tratar de cobertura típica do seg- mento previdencial da seguridade.