1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:03763 PREJUDICADA | |||
Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | |||
Texto: | TÍTULO IV Na parte final do parágrafo único do art. 45, acrescente-se: ou de regiões | |||
Parecer: | A emenda objetiva acrescentar as expressões "ou de regiões" no parágrafo único do art. 45. Prejudicada pelo acolhimento das emendas 4557 e 5002 que pro- põem a supressão de aludido dispositivo. Pela prejudicialidade. |