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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PL[X]
Uf
RJ (2)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00608 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o, do Art. 4o, do Anteprojeto aprovado pela subcomissão VII-c: "§ 5o. - Caberá ao Estado ônus da assistência à mãe gestante e à criança até os cinco anos de idade, incluindo alimentação e saúde. Lei especial disporá sobre a assistência à maternidade, à infância, a adolescência e ao idoso carente e sobre a assistência e educação de excepcionais". 
 Parecer:  Atendida parcialmente, no mérito, na nova redação dada ao texto do Anteprojeto. Aprovada em parte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00611 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VIII-A o seguinte, revogando-se as disposições em contrário: "O ensino de primeiro e segundo graus será ministrado na língua nacional, sem prejuízo de outros idiomas que poderão integrar os respectivos currículos." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial.