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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00408 APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 31 da Comissão da Ordem Social o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Nenhum benefício da seguridade social poderá ter valor inferior a um salário mínimo."
	Parecer:	Aprovada. O art. 59 do Substitutivo contempla o sugerido nesta emenda.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00464 APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Suprima-se o artigo 36 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social.
	Parecer:	Aprovada. O dispositivo foi suprimido.