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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (40)
PTB (1)
Uf
PR (41)
Nome
BASILIO VILLANI[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (39)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13978 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 5o. Suprima-se o inciso IV, do artigo 5o. do Projeto de Comissão de Sistematização, renumerando-se o subsequente. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13991 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 17 Suprima-se a letra "c" do inciso IX, do artigo 17, do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14278 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao ART: 155 Adite-se ao art. 155 do Projeto de Constituição do Nobre Relator, o seguinte Parágrafo 3o.: Art. 155. .................................. § 3o. "Se a morte do Presidente da República se der após sua eleição e antes de sua posse, o Vice-Presidente assumirá por todo o período do mandato". 
 Parecer:  A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do Projeto Constitucional ora em exame. Traz, no seu bojo, boa constribuição para que não seja le vantada qualquer dúvida em caso do falecimento do Presidente da República, antes de assumir seu mandato. Neste sentido, somos pelo seu acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14283 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 335 Suprimir o § 1o. inciso III do art. 335 do projeto de Constituição do nobre Relator: Art. 335 .................................... § 1o. ...................................... I - ........................................ II - ........................................ III - Suprimir IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14288 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 381 Altere-se o art. 374 do Projeto de Constituição do nobre Relator dando a seguinte redação: Parágrafo único - "O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  O dispositivo atende aos reclamos da sociedade. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14302 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 12 Suprima-se a letra "e", do inciso I, do artigo 12, do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14431 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva aos Artigos: 335, 336 e 337. Suprima-se os Artigos 335, 336 e 337 e seu parágrafo único, do Projeto de Constituição do Nobre Relator. Art. 335 - Suprima-se Art. 336 - Suprima-se Art. 337 - Suprima-se Parágrafo único - Suprima-se 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15692 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 466 do projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do artigo 466 do Projeto de Constituição. Esta proposta vem ao encontro do propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de artigos prescindíveis. Além disso, acreditamos que o artigo 466 trata de maté- ria pertinente à legislação ordinária e que poderia, portanto ser suprimida sem prejuízos para o texto constitucional. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15751 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "n" do item IV do art. 17 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  No parecer dado à Emenda 1P16815-5, resumimos os parâme- tros constitucionais da organização sindical. A norma da alí- nea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, não foi contem- plada naquela normatização. A presente Emenda harmoniza-se com nosso posicionamento, pelo que deve ser aprovada. Pela aprovação. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15752 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "o" do item IV do art. 17 do Projeto de Constituição, elaborado pela Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  No parecer dado à Emenda 1P16815-5, não figura a norma da alínea "o", do item IV, do art. 17, do Projeto, por ter sido entendida como matéria de lei ordinária. A Emenda merece acolhimento. Pela aprovação. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15753 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "f" do item IV do art. 17 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pelos parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "f", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15758 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 356 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 356 - É assegurada aposentadoria, na forma da lei: ............................................ ............................................ ............................................ 
 Parecer:  O autor da emenda demonstra preocupação com os termos do Art. 356 do Projeto Constitucional, por entender que, da for- ma como se acha redigido, esse dispositivo poderá inviabili- zar o sistema de seguro social. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo que oferecemos a Casa. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15760 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIX do art. 13 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15770 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 218 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação.O parágrafo 3o. do art. 218 do Projeto a- tribui a um órgão do Judiciário a faculdade, incontrastável, de impor regras de ação não determinadas em lei, e por deci- são irrecorrível.Texto ditatorial, que não pode prevalecer. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15772 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 207 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 207 - I - um quinto dos advogados, com mais de dez anos de experiência profissional, e membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de exercício." 
 Parecer:  "A advocacia compreende, além da representação em qual- quer juizo ou tribunal, mesmo administrativo, o procuratório extrajudicial, assim como os trabalhos jurídicos de consulto- ria e assessoria e as funções de diretoria jurídica" (Lei 4.215/63, art. 71). Exigir dos advogados prática forense, ao invés de experiência profissional, é exigir a prática de de- terminada parte da profissão. Opinamos pela aprovação, desde que se redija a emenda da seguinte forma, não equívoca: "um quinto dentre advoga- dos..." (e não dos advogados...) 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15774 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "a" do item V do art. 17 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  No parecer à Emenda 1p14326-8, mostramos os parâmetros aos quais nos ateremos, na preceituação constitucional do exercí- cio do direito de greve. ali não consta a norma da alínea "a", do item V, do art.17, do Projeto, razão por que acolhemos a presente proposta de sua supressão. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15775 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "f" do item V do art. 17 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A proposta de exclusão da norma da alínea "f", do item V,do item V, do art. 17, do Projeto, feito nesta Emenda, coincide com o que havíamos deliberado e que consta do mesmo feito no parecer à Emenda 1p14326-8. Pela aprovação. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15776 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "g" do item V do art. 17 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Em nosso parecer à Emenda 1p14326, onde demos os preceitos aproveitados a respeito do exercício do direito de greve, su primimos a norma da alínea "g", do item V, do art. 17, do Projeto. É o que também propõe esta Emenda. Pela aprovação. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15777 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "p" do item IV do art. 17 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Embora sob outro fundamento, somos favorável à supressão da norma contida na alínea "p", do item IV, do art. 17, do Projeto. Entendemos que a matéria, se tiver de ser normatizada na Constituição, deve constar no capítulo que trata do Poder Ju- diciário. Pela aprovação. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15778 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "i" do item II do art. 17 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Visa à supressão da letra "i", do ítem II, do artigo 17 do Projeto de Constituição, que, segundo o autor, é matéria de lei ordinária. Compartilhamos este entendimento, salvo no to- cante aos sindicatos. 
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