| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01247 REJEITADA  | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Ato das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias o seguinte
artigo:
"Art. - O disposto no § 2o. do art. 46 não
se aplica aos servidores admitidos com base em
legislação editada nos termos do art. 106 da
Constituição de 1967 com as alterações produzidas
pela Emenda Constitucional no. 1, de 1969." | | | | Parecer: | Emenda ao ato das Disposições Gerais e Transitórias,
limitando a universalidade do disposto no § 2o. do artigo 46
do Projeto.
Pela REJEIÇÃO, nos termos do Parecer oferecido à Emenda
2P01942/1. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01301 REJEITADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso VII do art. 38 a
expressão "será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei complementar", ficando o inciso
assim redigido:
"VII - o direito de greve". | | | | Parecer: | Pela rejeição. O texto do projeto é fruto de acordo. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01302 REJEITADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 121, parágrafo único,
inciso III, a seguinte expressão.
Expressão suprimida: "das federações e" | | | | Parecer: | Intenta a presente emenda a supressão da expressão
"das federações e" do inciso III, do parágrafo único, do
art. 121.
Privilegiar os sindicatos como quer o nobre autor
destoa do espírito que norteou o redação do dispositivo
original. A ampliação do campo de escolha é de todo salutar.
Pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01304 REJEITADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 211, inciso VI, a
seguinte expressão:
Expressão suprimida: "que constituirá
disciplina dos horários normais das escolas
públicas de ensino fundamental."
Expressão mantida: "Art. 211, VI - Matrícula
facultativa no ensino religioso." | | | | Parecer: | A emenda objetiva suprimir do art. 211, inciso VI, a ex-
pressão "que constituirá disciplina dos horários normais das
escolas públicas de ensino fundamental", para que a matéria
seja regulada na lei ordinária.
A alegação invocada pelo autor, na justificativa de que
não é possível engessar no texto constitucional o disciplina-
mento da matéria, não configura motivo suficiente para o aca-
tamento da proposta.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08053 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS CRIEM CARGOS E
REALIZEM CONCURSO PARA EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS COMO
TEMPORÁRIOS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CONCURSO INTERNO | |
| 66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08054 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTATAIS DESTINEM UMA PORCENTAGEM DE SEUS
RECURSOS PARA O ENSINO ESPECIAL DE DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS
E QUE SE CRIEM INCENTIVOS FISCAIS PARA O MESMO FIM. | | | | Indexação: | EMPRESA ESTATAL
INCENTIVO FISCAL
RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO ESPECIALIZADO
ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO
ESTUDANTE EXCEPCIONAL | |
| 67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08055 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ELEIÇÃO E À POSSE DO PRESIDENTE E DO
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08056 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, A
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO PÚBLICO E GRATUITO
EM TODOS OS NÍVEIS, E LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE INFORMAÇÃO. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO GRATUITO
ESCOLA PUBLICA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
POLITICA EDUCACIONAL
MAGISTERIO
RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO
ESCOLA PRIVADA | |
| 69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08057 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE GRATUIDADE DO ENSINO EM TODOS OS NÍVEIS, AMPLIAÇÃO DA FAIXA
ETÁRIA DE ESCOLARIDADE, SUPRESSÃO DO SUBSÍDIO ÀS ESCOLAS
PARTICULARES, VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
RECURSOS FINANCEIROS
ESCOLA PRIVADA
MAGISTERIO | |
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