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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PSB in partido [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (561)
Banco
expandEMEN (561)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (339)
APROVADA (70)
NÃO INFORMADO (69)
PARCIALMENTE APROVADA (50)
PREJUDICADA (33)
Partido
PSB[X]
Uf
AM (35)
RJ (526)
Nome
JAMIL HADDAD (526)
BETH AZIZE (35)
TODOS
Date
collapse1987
expand31 (40)
expand30 (60)
expand20 (2)
expand18 (17)
expand13 (42)
expand12 (3)
expand11 (53)
expand10 (1)
expand09 (90)
expand07 (58)
expand06 (2)
expand05 (2)
expand04 (1)
expand03 (2)
expand02 (93)
expand01 (95)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 1o., a redação seguinte: "Art. 1o. - O Brasil é uma república federativa instituída pela vontade do povo como um Estado de direito democrático." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01141 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier: "Art. O Brasil não permitirá a base ou trânsito de tropa estrangeira em seu território, em missão de guerra." 
 Parecer:  Contrário. Não é conveniente incorporar este dispositivo absoluto na Constituição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01142 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier: "Art. O Brasil não participará de guerra, senão em defesa de seu território ou de sua soberania, nem de missão militar de intervenção em outro País." 
 Parecer:  Prejudicada. O princípio proposto já foi adotado na Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01143 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 4o. um inciso com a redação seguinte: "X - sistema nacional de radiodifusão, telecomunicação e comunicação de massa." 
 Parecer:  Favorável. A matéria é relevante para ficar explicitada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01144 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXVII do art. 38 a redação seguinte: "XXVII - permitir, mediante autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras, em missão de paz, transitem pelo território nacional." 
 Parecer:  Contrário. O texto original está mais completo e consistente com o todo do Substitutivo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01145 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, no texto do art. 5o., um inciso com a redação seguinte: "disciplinar a concessão de canais de televisão." 
 Parecer:  Prejudicada, pela aprovação da emenda 3s1028-0. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se onde convier: "Art. - É vedado legislar sobre eleições no período de um ano anterior à sua realização." 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se o art. 18 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) "Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 12." 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no final do § 3o. do art. 2o, a expressão: "e da lei". 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do art. 15, o segundo período assim concebido: "É facultado aos Prefeitos eleitos em 1988 a reeleição nas condições que a lei estabelecer". 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se ao é 10 do art. 20, a seguinte expressão: "nem votada lei complementar". 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 23 a redação seguinte: "Art. 23. O decreto de estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à execução, as garantias constitucionais cujo exercício ficará suspenso, o executor das medidas específicas e as áreas por elas abrangidas". 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) "Incluam-se, no item IX do art. 45, referências ao direito civil, ao direito penal, ao direito eleitoral, ao direito comercial, ao direito processual." 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se o caput do art. 24, passando o seu parágrafo a ligar-se com o art. 23. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) "Suprima-se o art. 37." 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 35 a redação seguinte: "Art. 35. - O serviço militar é obrigatório, na forma da lei. § 1o. - A lei poderá estabelecer, como alternativa, em tempo de paz, a prestação de serviço militar de interesse da pátria. § 2o. - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos, de natureza civil, qu a lei lhes atribuir." 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se ao art. 23 um parágrafo único, com a redação seguinte: "Parágrafo único - O Congresso Nacional, se estiver em recesso, será convocado imediatamente, para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permanecendo em funcionamento até o término das medidas coercitivas." 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 52 um inciso com a redação seguinte: "Art. 52. IV - de mais de trinta mil eleitores." 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o texto do art. 47. 
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