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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
collapseEMEN
W (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (1)
Nome
JOSÉ YUNES (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00304 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ YUNES (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 100 - .................................................. § 1o. - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1o. de julho, fazendo-se o pagamento até o final exercício seguinte, data em que terão atualizados os seus valores."