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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (123)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (94)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
NÃO INFORMADO (10)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PL[X]
Uf
MG (41)
RJ (76)
SP (6)
TODOS
Date
expand1987 (123)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o., inciso I, a seguinte redação: I - na constituição das Mesas e das comissões, será assegurada a representação proporcional dos partidos que participem da respectiva Câmara; 
 Parecer:  Contrário. A ressalva "tanto quanto possível" é necessária para que a formação das Comissões seja sempre possível. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00890 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10, inciso III, letra "e", do Substitutivo, as seguintes palavras: e) ..."e o presidente do Banco do Brasil". 
 Parecer:  Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 3s0473-5, para incluir, apenas, a possibilidade de ampliação, pela lei, dos casos de aprovação pelo Senado. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00891 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso III do artigo 10o., a seguinte letra "h": Art. 10o. - ................................ III - ...................................... h - dos oficiais-generais das três Armas e dos respectivos comandantes. 
 Parecer:  Contrário. O provimento dos postos de oficial-general é da competência do Presidente da República (art. 38, XVI). 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00892 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do artigo 10 a seguinte redação: "Art. 10 - .................................. IV - autorizar, previamente e à vista dos elementos que solicitar, operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou sociedade de que participem, e aprovar os termos finais da convenção ou contrato. 
 Parecer:  Contrário. A faculdade proposta é inerente à própria ati- vidade legislativa, sendo desnecessária sua repetição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprime-se o inciso VI do artigo 13. 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo é necessário para assegurar o fortalecimento dos partidos. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00894 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16, parágrafo 5o. a seguinte redação: "Art. 16 - .................................. § 5o. - Na sessão legislativa, extraordinária, o Congresso Nacional não ficará adstrito à apreciação das matérias que a tenham ensejado." 
 Parecer:  Contrário. É da tradição brasileira que a convocação ex- traordinária tenha finalidade específica. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00895 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 17 o seguinte parágrafo: "Art. 17 - .................................. § 3o. - As Comissões, permanentes, temporárias ou de inquérito, poderão, no exercício das respectivas atividades, promover, diretamente, perante o Poder Judiciário as ações e medidas cautelares necessárias à defesa do patrimônio público e do interesse coletivo, toda vez que constatarem a prática de ato ilegal ou de ação ou omissão lesiva à sociedade. 
 Parecer:  Contrário. As Comissões podem ter competência para promo- ver ações judiciais. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00896 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 20. 
 Parecer:  No regime parlamentarista, onde a responsabilidade leva à que da do gabinete, o dispositivo emendado é admissível. Pela re- jeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00897 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 24 e 25 e dê-se ao artigo 23 a seguinte redação: Art. 23 - Cabe, privativamente, ao Presidente da República a iniciativa da proposta orçamentária. 
 Parecer:  Contrário. O equilíbrio de poderes exige a manutenção, em alguns casos, da restrição de iniciativa. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00898 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 27. 
 Parecer:  O dispositivo é justificado pela importância que assume no processo legislativo os projetos sobre matéria financeira. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00899 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao parágrafo único do artigo 35 do Substitutivo: Art. 35. .................................... Parágrafo único. Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Presidente da República não tiver, salvo por motivo de força maior ou doença, assumido o cargo, este será declarado vago pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. A declaração, pela Justiça Eleitoral, não terá qualquer conotação política sendo, pois, irrefutável. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00900 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 37: Art. 37. .................................... Parágrafo. Caberá ao Congresso Nacional, por maioria absoluta, declarar a vacância do cargo no caso de impedimento. 
 Parecer:  Contrário. Desnecessária. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00901 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 37 do Substitutivo os seguintes parágrafos: é Constitui impedimento para o exercício da Presidência da República encontrar-se o respectivo titular: I - acometido de distúrbio cardiovascuilar ou síndrome neurológica que requeira internação e repouso; II - sob efeito de anestesia geral para fins terapêuticos; III - privado a plenitude de suas funções intelectuais. é Constatada por junta médica a ocorrência de uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, será o fato imediatamente comunicado ao Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade. 
 Parecer:  Rejeitada. Estas hipóteses devem ser tratadas a nível de le- gislação ordinária. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00902 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 38 o seguinte inciso: Art. 38. .................................... Inciso - exercer o comando supremo das Forças Armadas e decretar a mobilização ou o emprego das mesmas em qualquer operação interna, mediante prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. A hipótese está prevista no item XVII do mesmo art. 38. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00903 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 38, a seguinte redação: Art. 38. .................................... I - nomear e exonerar, após aprovação pelo Congresso Nacional o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado. 
 Parecer:  Rejeitada. A sistemática de escolha, prevista no substituti- vo, é fundamentalmente fortalecedora do parlamento. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00904 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 38, inciso III, as seguintes palavras: "Art. 38. .................................. III - oficiais-generais das três Forças Armadas e seus comandantes." 
 Parecer:  Rejeitada. A hipótese já está prevista no Incido XVI do Ar- tigo 38. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00905 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do artigo 38 a seguinte redação: Art. 38. .................................... .................................................. IX - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente. 
 Parecer:  Rejeitada. A hipótese colide com o Inciso XI do Artigo 5 , que trata da competência exclusiva do Congresso Nacional. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00906 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII do artigo 38 nova redação: Art. 38. .................................... .................................................. XIII - celebrar tratados, convenções e quaisquer atos internacionais sempre "ad referendum" do Senado Fdederal, vedada a vigência provisória em qualquer hipótese. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria é da competência exclusiva do Congresso Nacional. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00907 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVI do artigo 38 do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 38. .................................... XVI - Exercer o comando supremo das Forças Armadas, prover seus postos de oficiais-generais das três Armas e nomear seus comandantes, após aprovação pelo Senado Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. Não é da competêcia do Senado Federal aprovar tais nomeações feitas pelo Presidente, como Comandante Supre- mo das Forças Armadas. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00908 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  O § 1o. do art. 72 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: § 1o. Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo: I - sete, indicados pelo Presidente da República; II - nove, indicados pela Câmara dos Deputados, pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros. 
 Parecer:  A indicação pretendida pela emenda não me parece a melhor. Pe la rejeição. 
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