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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
MS[X]
Nome
SAULO QUEIRÓZ (29)
GANDI JAMIL (8)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30505 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Art. 13, 2o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao dispositivo emendado: Art. 13 - 1o. - 2o. - São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salva para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos; 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30506 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 41 Substitutivo ao Projeto de Constituição. Substitua-se a locução "Lei orgânica" por "Constituição Municipal", no artigo 41 do Projeto, ficando com a seguinte redação: Art. 41 - O Município reger-se-á por Constituição Municipal, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado, em especial os seguintes: 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a denominação "consti- tuição municipal" não parece mais conveniente ao que Lei Or- gânica utilizada no Substitutivo do Relator, em especial por- que, além de ser um sinônimo, tem a vantagem de distinguir a Carta Municipal dos Estados e da República. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30507 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 134 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Acrescente-se um inciso VIII ao artigo emendado com a seguinte redação: Art. 134 - VIII - Tribunais e Juízes Previdenciários. 
 Parecer:  Em que pesem os elevados propósitos do ilustre Autor,não nos parece conveniente a criação, já agora, de Tribunais e Juízes Previdenciários, a nível federal. Note-se que os litígios de natureza previdenciária são julgados pela Justiça Federal, que, segundo o Substitutivo , terá sua estrutura sensivelmente ampliada pela criação, na maioria das capitais dos Estados, de Tribunais Regionais Fe derais. Tais litígios, portanto, com a ampliação sob comentário, poderão ter a pronta e rápida solução de que necessitam. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30508 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA: Dispositivo Emendado: Disposições gerais e Transitórias. Acrescente-se às disposições Transitórias, Título X o seguinte artigo, onde couber: "Art. Os integrantes das polícias Civis serão aposentados, com proventos integrais: a) compulsóriamente, aos 65 anos de idade; b) por invalidez; c) voluntariamente, após 30 anos de serviço, desde que com 20 anos de efetivo serviço policial". 
 Parecer:  A Emenda busca introduzir dispositivo nas Disposições transitórias, estabelecendo normas para a aposentadoria dos integrantes das Polícias Civis. Reputamos descabida a medida, ao entendermos que se trata de norma infra constitucional. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30509 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 136 a seguinte redação: Art. 136 - "Na composição dos Tribunais estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios, um quinto dos lugares será preenchido, alternadamente, por membros do Ministério Público e por Advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça respectivo". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30512 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do art. 135 a seguinte redação: "Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco Desembargadores, será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno". 
 Parecer:  Pela aprovação, de acordo com a justificativa. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30513 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Entre as funções institucionais do Ministério Público, constar a de: Título V, Capítulo V, Seção II, onde couber: "Requisitar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los". 
 Parecer:  Improcedente. Não se trata de tarefa típica do Ministério Público. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30514 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, na parte relativa ao Poder Judiciário, a seguinte norma, no Título V, Cap. IV, Seção I, onde couber: "O Estatuto Jurídico da Magistratura será definido, no âmbito federal, em lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e, no estadual, em leis complementares de iniciativa dos Tribunais de Justiça respectivos, observados os seguintes princípios:" 
 Parecer:  Não se deve entravar a iniciativa do Congresso, transfe- rindo-a para órgãos afeitos ao precedente e por isso conser- vadores, não preparados para a criação do Direito. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31108 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte modificação ao artigo 18 das Disposições Transitórias. Artigo 18 - Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1982, dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985, e dos Prefeitos e Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no 1o. de Janeiro de 1989, com a posse dos eleitos. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que há divergência entre os termos da Emenda proposta pelo ilustre constituinte e as di- retrizes adotadas pelo Relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31109 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dê-se a seguinte redação ao artigo 111 e suprima-se os seus parágrafos. Artigo 111 - A eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, quarenta e cinco dias antes do término do mandato presidencial e será proclamado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos. 
 Parecer:  As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo, tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá- ria da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31110 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 265 do Projeto a Constituição (Substitutivo do Relator): Artigo 265 - É assegurada a aposentadoria, garantindo o reajustamento monetário para preservação de seu valor real, após trinta e cinco anos de trabalho, ressalvadas as exceções previstas em lei. § 1o. - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço na administração pública ou na atividade privada rural e urbana. § 2o. - Nenhum benefício de prestação continuada dos regimes contributivos terá mensal inferior ao salário mínimo. § 3o. - A posentadoria por velhice dar-se-á aos sessenta e cinco anos de idade para o homem e sessenta anos para a mulher. § 4o. - Os proventos da aposentadoria serão: I - Integrais, quando o trabalhador contar com o tempo de serviço previsto para a sua categoria profissional ou sofrer invalidez permanente prevista em lei; e II - proporcionais ao tempo de serviço nos demais casos. 
 Parecer:  O autor da emenda propõe texto alternativo para a parte do projeto relativa à previdência social. Alguns dispositivos apresentam texto que adotaremos no Substitutivo; outros, versam sobre questões que desaprovamos. Assim, somos pela aprovação parcial da proposta. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31111 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 106 do Projeto Constituição/Substitutivo. Acrescente-se ao Dispositivo Emendado um parágrafo 4o. com a seguinte redação: "§ 4o. - A escolha de que tratam os incisos I e II do § 1o., necessariamente, recairá sobre um quinto dos Auditores substitutos de Ministros, organizados em carreira e sujeitos ao mesmo regime jurídico destes". 
 Parecer:  Conquanto louvável, a iniciativa do ilustre Autor não en- controu receptividade, até a presente fase, da maioria dos membros da Comissão, daí que o parecer é pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31112 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do artigo 77 a seguinte redação: Artigo 77 - VI - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a expressão "ouvidas as As- sembléia Legislativas" contida no texto do ítem VI do art.77. A audiência dos representantes do povo do Estado ou Territó - rio nas respectivas Assembléias Legislativas é de suma impor- tância para que não se converta em arbítrio a incorporação , subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Esta- dos. Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31113 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Aditivo. Dispositivo: para inclusão nas disposições transitórias Título X, (Substitutivo do Projeto de Constituição). Inclua-se onde couber, o seguinte dispositivo. "Art. - SÃO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DOS IMÓVEIS IMPRODUTIVOS DEFINIDOS EM LEI, PARA DISTRIBUIÇÃO NO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, AS SEGUINTES ÁREAS RURAIS: a) das propriedades de 1000 à 5000 hectares, cinco por cento; b) das propriedades de 5000 à 30000 hectares, dez por cento; c) das propriedades de 3000 à 100.000 hectares, vinte por cento; d) das propriedades acima de 100.000 hectares, trinta por cento. Parágrafo único - As áreas incoporadas serão indenizadas, mediante pagamento com títulos da dívida agrária, com cláusula de correção monetária, resgatáveis em vinte anos, à partir da emissão, salvo as benfeitorias que serão pagas em dinheiro. 
 Parecer:  A Emenda pretende desapropriar uma percentagem das propri- edades rurais de área acima de 1.000 ha, quando improdutivas, para distribuir pela Reforma Agrária. Parece-nos inoportuna a proposta, pois detalhes como esses devem constar da legislação ordinária. Somos, pois pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31114 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Ativa Dispositivo Emendado Art. 6o. - 36 do Substitutivo do Relator do Projeto de Sistematização, propondo-se a seguinte redação: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa dos consumidores e usuários de serviços públicos, protegendo-lhe a segurança, a saúde e os legítimos interesses econômicos; lei complementar federal disporá sobre o Código de Defesa do Consumidor". 
 Parecer:  Cuida-se de alterar a redação do parágrafo 36 do artigo 6o.. No Projeto do Relator optou-se por redação mais concisa, que permite sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31115 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supresisiva Suprima-se o Parágrafo 2o. do artigo 255 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do dispositivo aprovado na Co- missão Temática e que, a nosso ver, deve constar do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31116 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 256. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31117 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao artigo 192. Art. 192 - AS FORÇAS ARMADAS, constituída pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronautica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao art. 192. A fómula proposra deixa de prever que aos poderes cabe a iniciativa do emprego das Forças Armadas somadas para garanti a da ordem e da lai. A redação do novo Substitutivo parece-nos mais adequada para regular a matéria. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31118 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 144 - de substitutivo Acrescente-se ao Artigo 144 do substitutivo o Parágrafo 3o. § 3o. - A União e os Estados reservarão ao Judiciário, no mínimo e respectivamente três e cinco por cento, da arrecadação do tesouro, excluidos os Precatórios, cabendo ao legislativo o controle e fiscalização da aplicação dos recursos. 
 Parecer:  A Emenda procura assegurar ao judiciário a verdadeira autonomia financeira, com a destinação obrigatória de um per- centual da receita orçamentária às justiças da União e do Es- tado. São louváveis as razões invocadas pelo douto constituin- te entretanto, conflitam com o entendimento geral da Comissão de Sistematização. Assim, pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31119 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o § 2o. do artigo 30 do substitutivo dê-se nova redação ao § 2o., do artigo 231, como se segue: Art. 231 - § 2o. - Ao proprietário fundiário é assegurada a participação nos resultados da lavra, igual ao dízimo do imposto cobrado na saída da substância mineral da mina. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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