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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (122)
Banco
expandEMEN (122)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (70)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
APROVADA (18)
PREJUDICADA (7)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PFL[X]
Uf
GO[X]
Nome
PEDRO CANEDO (70)
JALLES FONTOURA (52)
TODOS
Date
expand1988 (15)
expand1987 (107)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02712 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 218 - Parágrafo Único - Letra d Art: 218 .................................... Parágrafo Único a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - Os Classistas eleitos pelo Conselho de Representantes das Federações de Empregados e Empregadores, com base territorial na região, através de lista tríplice. Cada conselho de respectiva federação elegerá uma lista tríplice, encaminhando-a ao Tribunal Superior do Trabalho para exame e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça o qual submeterá as listas tríplices ao Exmo. Presidente da República a fim de escolher um Juiz Titular e seu suplente das respectivas categorias. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02713 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 382 Inclua-se, no artigo 382 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 382 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo Único - Não haverá aposentadoria compulsória no magistério das instituições federais de ensino superior. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02714 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 378 - Item V Art: 378 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ............................................ V - abertura para todos os graus de ensino, como pluralismo na experiência pedagógica. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02715 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 384 - Caput. Dê-se ao Caput o Art. 384 a seguinte redação: Art. 384 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de treze por cento, e os Estados, o Distrito Federa e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, dos respectivos orçamentos globais, na manutenção e desenvolvimento de ensino. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02716 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 382 Inclua-se no art. 382 do anteprojeto o item III: Art. 382 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - competência e experiência na busca e socialização do saber. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02717 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 486 Inclua-se no art. 486 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 486 - .................................. Parágrafo Único - Os docentes de instituições de ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Superior que antes de assumirem suas funções de magistério e nas quais se aposentaram, eram funcionários públicos estatutários, sendo por isso mesmo obrigados a optar pelo regime de legislação trabalhista, terão, sob forma de complementação prevista da Lei no. 5.540, de 28 de novembro de 1968, artigo 37, II seus proventos equiparados aos de professores estatutários, respeitada a situação de cada um na carreira de magistério. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02566 REJEITADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 214 - Parágrafo Único - Letra d Art: 214 .................................... Parágrafo Único a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - Os Classistas eleitos pelo Conselho de Representantes das Federações de Empregados e Empregadores, com base territorial na região, através de lista tríplice. Cada conselho de respectiva federação elegerá uma lista tríplice, encaminhando-a ao Tribunal Superior do Trabalho para exame e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça o qual submeterá as listas tríplices ao Exmo. Presidente da República a fim de escolher um Juiz Titular e seu suplente das respectivas categorias. 
 Parecer:  A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02567 REJEITADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 377 Inclua-se, no artigo 377 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 377 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo Único - Não haverá aposentadoria compulsória no magistério das instituições federais de ensino superior. 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02568 REJEITADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 372 - Item VII Art: 372 .................................... .................................................. .................................................. .................................................. .................................................. VII - abertura para todos os graus de ensino, como pluralismo na experiência pedagógica. 
 Parecer:  Tendo em vista o caráter sintético que o texto constitucio nal deve apresentar, somos de parecer que o novo principio proposto já se encontra abrigado no art. 372 do Projeto de Constituição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02569 APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 379 - Caput. Dê-se ao Caput o Art. 379 a seguinte redação: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de treze por cento, e os Estados, o Distrito Federa e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, dos respectivos orçamentos globais, na manutenção e desenvolvimento de ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02570 REJEITADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 377 Inclua-se no art. 377 do projeto o item III: Art. 377 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - competência e experiência na busca e socialização do saber. 
 Parecer:  A Emenda pouco acrescenta em texo de conteúdo, e não se coaduna com o atual propósito de simplificação da redação do projeto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02571 REJEITADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 479 Inclua-se no art. 479 do Projeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 479 - .................................. Parágrafo Único - Os docentes de instituições de ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Superior que antes de assumirem suas funções de magistério e nas quais se aposentaram, eram funcionários públicos estatutários, sendo por isso mesmo obrigados a optar pelo regime de legislação trabalhista, terão, sob forma de complementação prevista da Lei no. 5.540, de 28 de novembro de 1968, artigo 37, II seus proventos equiparados aos de professores estatutários, respeitada a situação de cada um na carreira de magistério. 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda por se tratar de matéria infracons - titucional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10794 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 358 do Projeto de Constituição. Acrescente-se Parágrafo Único ao art. 358: Art. 358 - Parágrafo Único - O imposto de renda sobre proventos da aposentadoria só incidirá a partir do montante correspondente a dez salários mínimos. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos ' correspondentes a proventos de aposentadoria iguais ou in- feriores a dez salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no - bre Constituinte Jales Fontoura, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser re- gulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons - titucional. O problema não é de imunidade, mas sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamen - tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ' ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos ' rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10795 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 270 do Projeto de Constituição. Acrescente-se Parágrafo 5o. ao Artigo 270. Art. 270 - I - II - III - IV - V - § 1o. - § 2o. - § 3o. - § 4o. - § 5o. - O imposto de renda de que trata o item III só poderá incidir sobre os proventos de aposentadoria nos termos a partir do montante de dez salários mínimos. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos ' correspondentes a proventos de aposentadoria iguais ou in- feriores a dez salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no - bre Constituinte entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser re- gulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons - titucional. O problema não é de imunidade, mas sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamen - tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ' ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos ' rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10796 PREJUDICADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 353. Dê-se ao art. 353 a seguinte redação: Art. 353 - É garantido ao cidadão brasileiro o direito de determinar, livremente, o número de filhos, permitindo-se a livre circulação de informações sobre planejamento familiar. 
 Parecer:  O acréscimo que se pretende fazer ao "caput" do Art. 353 acha-se contido no § 1. desse mesmo dispositivo. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10797 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 418 do Projeto da Constituição. Dê-se ao artigo 418 a seguinte redação: Art. 418 - Aos órgãos públicos e privados é permitido implantar programas de planejamento familiar, objetivando a melhoria das condições de trabalho dos cônjuges, e de habitação, saúde, educações, lazer e segurança das famílias. 
 Parecer:  O texto proposto comporta matéria de legislação comple mentar, no propósito de simplificar o texto constitucional. Somos pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10798 APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 4o. do artigo 49. Suprima-se do § 4o. do art. 49 do Projeto da Constituição a expressão "da aprovação das Câmaras de Vereadores afetados e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação, no mérito. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10799 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 57 do Projeto de Constituição. Acrescentar Inciso VI ao art. 57. Art. 57 - I - II - III - IV - V - VI - legislar sobre: a - criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A matéria foi transferida do artigo 49 para o artigo 57, no Substitutivo do Relator. Em sua nova localização, o dispositivo ficou parcialmente igual ao proposto pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10800 APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 350 e seus incisos da Seção I do Capítulo II da Seguridade Social. Suprima-se do projeto o artigo 350 e seus incisos. 
 Parecer:  As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10801 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Alínea "d"", Parágrafo Único do Artigo 214 do Projeto da Constituição: Art. 214 Parágrafo Único a - b - c - d - Os classistas, escolhidos dentre os integrantes de listas tríplices organizadas, por maioria de votos, pelos conselhos de Representantes da Federação de Empregados e empregadores com sede no território de Jurisdição do Tribunal. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
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