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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (662)
Banco
expandEMEN (662)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (484)
APROVADA (87)
PARCIALMENTE APROVADA (62)
PREJUDICADA (29)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (8)
AM (56)
AP (3)
BA (19)
CE (36)
DF (17)
ES (1)
GO (2)
MA (25)
MG (32)
MS (37)
PA (4)
PB (18)
PE (107)
PI (45)
PR (14)
RJ (37)
RO (14)
RR (6)
RS (119)
SE (11)
SP (51)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21762 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 203, da Seção II, Capítulo I, Título VII, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a alínea "e"; com a seguinte redação: "e") - direitos do autor, nem sobre a remuneração auferida através da produção intelectual, artística e cultural." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26079 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA O Art. 69 passa a ter a seguinte redação: Art. 69 - São assegurados ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o de greve. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26250 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do ítem I, do art. 32, a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do ítem I, do art. 34, ficando o referido dispositivo com a seguinte redação: Art. 32: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, econômico e urbanístico. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26618 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa no Título V, Capítulo I, Seção IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, artigo 104, item I: Leia-se: "Art. 104 - I - apreciar as contas prestadas anualmente, pelo Primeiro-Ministro, mediante minucioso relatório do exercício financeiro encerrado, com parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar do recebimento das contas no Tribunal". 
 Parecer:  Com o devido apreço à opinião do Autor, pensamos que a redação contida no texto do Substitutivo é a que melhor tra- duz o sentido e o alcance da regra normativa que se pretende adotar. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28961 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 33 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. - 33 .................................................. ............................................. VI - proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e fomentar o saneamento ambiental;" 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o acréscimo sugerido pelo ilustre Constituinte não alarga o alcance do dispositi- vo, que na forma colocada no Substitutivo do Relator atende melhor à disciplina da matéria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29140 APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 27. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29378 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 263 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II SEÇÃO I DA SAÚDE Suprima-se a expressão "e Saúde Ocupacional" do Artigo 263 do Substitutivo do Relator da Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte pretende suprimir, do artigo 263 do substitutivo do Relator, a expressão "e Saúde Ocupacional" argumentando que "o Sistema Nacional Único de Saúde tem como alvo o ser humano (a saúde pública), enquanto o alvo da Saúde Ocupacional é o Trabalhador". Cremos ser equivocada a interpretação e a dissociação desagregadora dos conceitos de pessoa e trabalhador,pois todo trabalhador é pessoa e, portanto, na interpretação do nobre Constituinte, alvo do Sistema Único de Saúde. Por estar consignado no artigo 7o., ítem XVII como di- reito dos trabalhadores a Saúde, Higiene e Segurança do Tra- balho, necessário se faz a determinação de como este direito poderá ser assegurado, no caso, através do Sistema Único de Saúde. Entende o relator que a definição de Sistema Único não o VINCULA a um determinado ministério, ainda que a idéia de sistema implique também na possibilidade da existência de subsistemas, ligados a vários ministérios. Quanto ao termo "Saúde Ocupacional esta foi a expressão de escolha do Comitê Misto, da OIT e OMS, reunido em Genebra, no ano de 1957, para designar, justamente, o conjunto de ações que envolvem a saúde, a higiene e a segurança do traba- lho. Não é um anglicismo, portanto, mesmo porque a etmologia de "saúde" e ocupacional" não é anglo-saxônica, mas, sim, la- tina. O próprio comitê da OIT e OMS reunido em Genebra, em 1957, estabeleceu os seguintes objetivos para a Saúde Ocupa- cional, que a conceituam e estabelecem o seu âmbito de atua- ção: 1 - promover e manter o mais alto grau de bem estar fí- sico, mental e social dos trabalhadores em todas as ocupa- ções; 2 - prevenir todo o prejuízo causado à saúde dos traba- lhadores pelas condições do seu trabalho; 3 - proteger os trabalhadores, em seu trabalho, contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos a sua saúde; 4 - colocar e manter o trabalhador em uma função que convenha às suas aptidões fisiológicas e psicológicas; 5 - em suma, adaptar o trabalho ao homem e cada homem ao seu trabalho. O que transparece nestes 5 ítens é a perenidade do pro- pósito de se resguardar a saúde do homem, do trabalhador, por reconhecer-se que as condições de trabalho e o ambiente onde ele exerce a sua ocupação são potencialmente morbígenos. De- preende-se, que a segurança do trabalho é uma condição pre- ventiva do acidente de trabalho que leva o trabalhador a um trauma ou a uma determinada patologia. A engenharia de Segu- rança do Trabalho, conquanto nobre e respeitável pela sua ação no contexto da Saúde Ocupacional, é apenas uma disci- plina auxiliar, dentre tantas outras, como a enfermagem do Trabalho, a toxicologia, a ergonomia, etc., com vistas a pre- servação da integridade física e mental da pessoa que traba- lha, junto à medicina do trabalho, promovendo, protegendo e recuperando a saúde. Quanto ao argumento levantado de como ficariam as "Nego- ciações Coletivas na área de Segurança do Trabalho", apenas reafirmamos que a saúde não pode ser vendida ou negocia- da, pois é o mais fundamental dos direitos e dos bens do ser humano, portanto, as condições de segurança e higiene que garantem a saúde, também não podem ser suscetíveis de qual- quer negociação. A OMS recomenda que as ações de saúde ocupacional e a sua vigilância epidemiológica integrem a rede básica de saú- de, mesmo porque, a saúde ocupacional é um segmento da saúde pública, assim considerada pela OMS. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29379 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o. inciso XVII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29380 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Para acrescentar o adjetivo "CRISTÃ" após a palavra Fraternidade, na redação do Preâmbulo do Substitutivo do Relator do Projeto de Constitutição, como se segue: PREÂMBULO Os representantes do povo brasileiro, reunidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam, no preâmbulo desta Constituição, o seu propósito de construir uma grande Nação baseada na Liberdade, Igualdade e Fraternidade CRISTÃ, sem distinção de raça, cor, procedência, religião ou qualquer outra, certos de que a grandeza da Pátria está na saúde e felicidade do povo, na sua cultura, na observância dos direitos fundamentais da pessoa humana, na equitativa distribuição dos bens materiais e culturais, de que todos devem participar. Afirmam também, que isso só pode ser obtido com o modo democrático de convivência e de organização estatal, com repulsa a toda forma autoritária de governo e a toda exclusão do povo do processo político, econômico e social. 
 Parecer:  A fraternidade é uma das invenções do cristianismo. Era desconhecida dos antigos gregos e romanos. Desconhecida tam- bém de budistas, xintoístas ou taoístas; desconhecida nos po- vos primitivos. Se a Revolução Francesa a tomou por lema, isso só mostra a permanência dos valores cristãos mesmo entre os que rejeitam a doutrina. E nada melhor para prová-lo do que a persistência, dos sentimentos típicos do cristianismo, no comunismo, ou no positivismo, esses ramos leigos daquele. Desnecessário, pois, o adjetivo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29381 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o., inciso XVIII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se integralmente o incisivo XVIII do Artigo 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O texto do princípio firmado no Inciso XVIII, objetiva proporcionar aos trabalhadores um ambiente de trabalho cada vez mais isento de riscos à sua integridade psicofísica. O progresso tecnológico está à exigir das empresas me- lhores condições de saúde, higiene e segurança do trabalho aos seus colaboradores. A função social das empresas não se limita apenas a re- muneração do trabalho executado, mas, principalmente em pro- piciar ao trabalhador condições de perfeita salubridade. Os novos tempos exigem como imperativo de justiça soci- al, mudanças concretas em prol do engrandecimento do homem. Daí a importância em se manter o dispositivo no texto consti- tucional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acrescente-se à alínea "c" do Inciso II do Art. 203, a seguinte expressão: "Federal; e". 
 Parecer:  O estabelecimento de limitação ao poder de tributar dos Es- tados e dos Municípios não pode ser objeto de lei ordinária federal, sob pena de se considerar mais limitada a autonomia das unidades federadas e das comunas. Somente a lei comple- mentar, cuja aprovação depende de "quorum" qualificado, pode cuidar de assuntos de tal abrangência. Quanto à referência a lei complementar federal, a explicitação é dispensável, como ocorre, aliás, em todas as menções que o texto constitucional vigente e o Substitutivo fazem à lei complementar. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29383 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 246, do Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo 4o.: "A Reforma Agrária será efetuada prioritariamente nas terras não produtivas e não utilizadas, pertencentes ao Governo, nos níveis Federal, Estadual e Municipal, dentro dos critérios de equidade, com o local e prazo de inscrição amplamente divulgados a toda população, com direito de uso da terra pelo prazo de 3 (três) anos, renovável após avaliação com exigência de produtividade. 
 Parecer:  Reforma agrária não se faz em terras públicas. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29384 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 7o. do Projeto de Constituição, o seguinte inciso; "As normas de proteção aos trabalhadores darão prioridade ao reaproveitamento de mão-de-obra e acesso aos programas de reciclagem promovidos pela empresa, quando implantados processos de automação". 
 Parecer:  Objetiva o autor especificar o conteúdo de normas de proteção aos trabalhadores frente à introdução de processos de automação. Parece-nos que o reaproveitamento da mão-de- obra, nesses casos, bem como seu acesso a programas de reci- clagem não constituem matéria constitucional, devendo ser ob- jeto de legislação ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29385 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 228, do Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo: § 4o. - "Os crimes praticados contra a economia popular e o fisco são considerados inafiançáveis. 
 Parecer:  A emenda envolve matéria de natureza não-constitucional. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29386 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 295 do Projeto de Constituição o seguinte texto: " - Só poderá cortar uma árvore aquele que tiver plantado três outras; - Nenhum resíduo poluente poderá ser lançado às águas dos rios sem o necessário e eficaz tratamento; - Nenhuma descarga, resultante de processo industrial ou não, poderá ser lançada à atmosfera sem o necessário e eficaz tratamento". 
 Parecer:  A proposição trata de matéria infraconstitucional. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29387 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Inciso I do Art. 41, do Projeto de Constituição, o seguinte texto: "Que tomarão posse de seus mandatos no dia 1o. de janeiro seguinte à eleição". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29388 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 6o. do Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo: "É garantido a todos o direito, para si e para a sua família, de moradia digna e adequada. A Lei complementar definirá os casos em que a moradia se tornará bem de família sendo inalienável e impenhorável, quando se tratar de única propriedade. 
 Parecer:  A emenda pretende garantir a todos o direito de moradia digna e adequada. Decorre dos próprios princípios adotados no Substitutivo a garantia de moradia digna. Não vemos, portanto, necessidade de tal dispositivo constar do texto constitucional. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29389 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à Seção I - Da Saúde, do Capítulo II, do Título IX - Da Ordem Social, o seguinte Artigo; onde couber: Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, coordenados entre si, combaterão o comércio de drogas em todas as suas espécies, envolvendo a precaução, tráfico, recuperação e controle. § Único - O traficante de drogas será punido com a pena mínima de banimento do País. 
 Parecer:  A emenda trata do combate às drogas e penaliza o trafican te com a pena mínima de banimento. Apesar de bastante justificada a intenção da emenda, não se considerou a matéria de natureza constitucional. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29390 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 228 do Projeto de Constituição o seguinte Parágrafo: "É vedado ao Estado desenvolver qualquer atividade que possa ser exercida pela iniciativa particular, salvo as consideradas de segurança nacional". 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator já concede primazia à inicia- tiva privada, no âmbito da atividade econômica. A emenda é demasiadamente restritiva, pois há situações em que o inte- resse coletivo justifica a intervenção do Estado na esfera e- conômica e mesmo o monopólio do Estado. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29391 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Título X das Disposiçções Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte Artigo, onde couber: "Os Poderes Públicos elaborarão, no prazo de 180 dias da promulgação desta Constituição sob pena de crime de responsabilidade, programa habitacional que compreenda a regularização fundiária, aproveitamento de áreas urbanas ociosas, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, a autoconstrução, as cooperativas habitacionais, a aquisição dos imóveis locados pelos atuais locatários, provimento de recursos, forma de participação das comunidades locais e iniciativa privada". 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda trata de programas habitacionais, de forma adequada à legislação infraconstitucional e aos programas de ação go- vernamental. 
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