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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::11::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PCB[X]
Uf
BA (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00850 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Emenda destinada a corrigir erro do Projeto de Constituição (B) Dispositivos emendados: Incisos XXII; XXIII; XXIV e XXV do art. 5o. do Projeto Constitucional. 
 Parecer:  Trata-se de emenda destinada a restabelecer a redação a- provada em 1o. turno, sob o argumento de que a matéria fora objeto de demoradas discussões que resultaram contidas medi- ante amplo acordo das lideranças partidárias. Pessoalmente, nada tenho a opor à pretensão, embora en- tenda que, do ponto de vista técnico-normativo, a proposta não se coaduna com os critérios que informam a apresentação formal do Projeto, o que, sem dúvida, haverá de ser examinado pela Comissão de Redação Final. Todavia, como a preposição busca restabelecer a formula- ção do vencido, opino pela aprovação, conforme decidi em to- dos os casos análogos, cumprindo ao plenário a decisão final.