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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00307 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 6A19 a seguinte redação: "§ 1o. O monopólio descrito no inciso I, deste artigo, inclui os riscos e os resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedada à União conceder qualquer tipo de participação, quer em espécie, quer em petróleo ou gás natural."
	Parecer:	Não acolhida. A expressão "em espécie" já inclui a participação em petróleo ou gás.