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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (3)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (3)
Uf
GO (3)
Nome
PEDRO CANEDO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00338 DT REC:02/04/87  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES EM TODO O PAÍS, PELO VOTO DIRETO E SECRETO, PARA OS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS, EM 15 DE NOVEMBRO DO ANO ANTERIOR AQUELE EM QUE FINDARAM SEUS MANDATOS. NOVA ELEIÇÃO PARA DISPUTA ENTRE OS DOIS CANDIDATOS MAIS VOTADOS, SE NAO ALCANÇADA A MAIORIA ABSOLUTA NA 1A. VOTAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00339 DT REC:02/04/87  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRAZO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE 4 ANOS, FIXANDO A DATA PARA A ELEIÇÃO DO NOVO PRESIDENTE, BEM COMO A DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES; A DE GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES; A DE SENADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS, ESTABELECENDO A COINCIDÊNCIA ENTRE OS PERÍODOS ELEITORAIS PROPOSTOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA CARGO ELETIVO 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00750 DT REC:09/04/87  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONCEDE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE; QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS DISPENSA OU REDUÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PEQUENA EMPRESA POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA