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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
RJ (1)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32012 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Substitutivo do Relator Dispositivo Emendado: Artigo 30 Substitua-se a expressão "Tribunal de Contas da União" por Comissão Multipartidária do Congresso Nacional, no Art. 30 das Disposições Transitórias, substituindo-se idêntica expressão no § Único, acrescentando-se ainda nesse parágrafo a expressão final "de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa dos envolvidos nos atos ilícitos", na forma abaixo: Art. 30 - No prazo de 6 meses contado da data da promulgação desta Constituição, a Comissão Multipartidária do Congresso Nacional promoverá auditoria das operações financeiras realizadas em moeda estrangeira, pela administração pública direta e indireta. § Único - Havendo irregularidades, a Comissão do Congresso Nacional encaminhará o processo ao Ministério Público Federal que proporá perante o Supremo Tribunal Federal, no prazo de 60 dias, a ação cabível com pedido de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa dos envolvidos nos atos ilícitos. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, pare- ce-nos que o texto do Substitutivo traduz a matéria adequada- mente, inclusive porque o Congresso Nacional, pela sistemáti- ca geral adotada pelo Projeto, poderá dispor sobre o assunto mediante lei ordinária. Pela prejudicialidade.