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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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94[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (94)
Banco
expandEMEN (94)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (94)
Uf
PE (94)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (94)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01454 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: "Art. 35. .................................. .................................................. § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros vitalícios e togados, dos quais: a) 11 (onze por promoção dos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, indicados, alternadamente por antiguidade e merecimento, pelos respectivos Tribunais, e nomeados pelo Presidente dos mesmo Tribunal Superior, após escolha do respectivo plenário; b) 2 (dois dentre advogados indicados por entidades superiores representativas de empregados; c) 2 (dois) dentre advogados indicados por entidades superiores representativas de empregadores; d) 1 (um) dentre advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e) 1 (um) dentre membros do Ministério Público do Trabalho indicado pelo respectivo Conselho Superior." Em consequência deve ser suprimido o § 2o. do mesmo art 35, e dada aos seus §§ 4o., 5o. e 6o. a seguinte redação: "Art. 35. .................................. .................................................. § 4o. - Lei Complementar, observado o disposto no parágrafo 1o. deste artigo, garantias e condições de exercício de seus órgãos e membros, obedecidos os demais preceitos desta Constituição. § 5o. - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes togados e vitalícios, em número a ser estipulado em lei, conforme a região, observada a proporcionalidade estabelecida no parágrafo 1o. deste artigo. § 6o. - Os membros dos Tribunais REgionais serão nomeados pelo Presidente do respectivo Tribunal: a) os magistrados, por promoção de Juízes do Trabalho, alternadamente por antiguidade e merecimento, após escolha feita pelo plenário do Tribunal Regional; b) os advogados oriundos da representação classista, indicados pelas diretorias e federações respectivas, com sede na região; c) os demais advogados por indicação feita pela seção regional respectiva da Ordem dos Advogados do Brasil; d) os membros do Ministério Público, por eleição dentre os promotores do trabalho da respectiva região." Outrossim, inclua-se, onde couber, um parágrafo ao art. 35 do mesmo anteprojeto, com a seguinte redação: "Art. 35. .................................. .................................................. é Para dirimir os conflitos coletivos do trabalho, observado o disposto no art. 36, haverá em cada Tribunal do Trabalho um Conselho Normativo composto por representantes classistas eleitos por período de três anos, permitidas duas reeleição por igual período, com remuneração e garantias que a lei determinar, sob a Presidência do respectivo Procurador-Geral ou Regional do Trabalho." 
 Parecer:  rejeitada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DA DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGURANÇA Seja acrescida ao anteprojeto a seguinte norma: Art. Seja permitida a reeleição de titular de mandato executivo, por uma só ocasião. 
 Parecer:  Propõe o Autor a reeleição de titular de mandato eletivo executivo por um período. Somos contrários à reeleição, não somente pelo fato de não ser de nossa tradição política, mas, principalmente, pela influência maléfica do poder. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas. Dê-se ao Art. 37, a seguinte redação: "Art. 37 .................................... Parágrafo único. Não será objeto das atribuições do Defensor do povo a consideração e/ou acolhimento de representações ou petições de integrantes dos Ministérios Militares". 
 Parecer:  Pretende a presente Emenda n.400153-2, do ilustre Consti- tuinte Nilson Gibson, que sejam excluídos do rol das atribui ções do Defensor do Povo o acolhimento ou exame das represen- tações ou petições encaminhadas por integrantes dos Ministé- rios Militares. Trata-se de mais uma reapresentação de emenda que deixou de receber acolhimento pela Subcomissão de Garantia da Consti tuição, Reforma e Emendas. Afigura-se-nos dispensável o mandamento em tela, uma vez que as atribuições do Defensor do Povo, pela sua índole ci- vil, não comportam qualquer intromissão nos regulamentos dis- ciplinares dos militares. A estrutura e a organização militar possuem instrumentos próprios que dispensam a atuação do Defensor do Povo. Ressalte-se que, de qualquer sorte, a redação sugerida ca rece de precisão, pois veda, de forma genérica e abrangente, a apreciação, pelo Defensor do Povo, das postulações encami- nhadas por integrantes dos Ministérios Militares, quando, tu- do evidencia, pretendia coibir as formulações relacionadas com matéria pertinente à hierarquia e à disciplina das Forças Armadas. A Emenda não merece acolhimento. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00128 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluida a seguinte norma; que será o ítem III do art. 9o. no Anteprojeto da Sub. de Tributos, Participação e Dist. de Receitas Art. É vedado à União, tributar os rendimentos de títulos da dívida pública estadual e municipal e os vencimentos e proventos dos servidores dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluida a seguinte norma no Cap. 1o. da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira: Art. Pelo menos 3% da receita tributaria nacional serão destinados, durante vinte anos, para aplicação em obras de combate à seca na região do nordeste do País. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vinculação de parte da receita tributária ou dos recursos or- çamentários, seguindo linha diferente do Anteprojeto da sub- comissão "v.b" que se orientou no sentido de deixar plenamen- te livres as receitas que a Constituição prevê a disposição das várias unidades governamentais. Se, por uma lado, pensamos ser importante que os recursos públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e setores prioritários, entendemos, por outro lado, que o disciplinamento de vinculações de receitas, a nível constitu- cional, resultaria, sem dúvida, no comprometimento rígido de toda receita pública somente com aquelas áreas e setores jul- gados prioritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e análises objetivas indispensáveis à e- laboração das políticas públicas. À vista dessas considerações, é de se reconhecer , ainda, que o poder Legislativo, por ocasião da discurssão e votação do Orçamento, ficaria tolhido em sua função de deci- dir autonomamente sobre a alocação e aplicação dos recursos dentro de uma visão global da realidade do País. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o, inciso I, do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, a redação abaixo, suprimindo-se o artigo 10. "Art. 7o. - ...... ...... I - instituir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, ou cobrá-lo em cada exercício, sem que a lei que o ouver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro, excetuados os impostos previstos no artigo 12, I, II, IV e V, no artigo 13 e as contribuições sociais de que trata o artigo 6o". 
 Parecer:  Pelas alíneas a e c do art. 7o. do item III do Antepro jeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas quer-se evitar que os tributos sejam cobrados, quanto a fatos geradores ocorridos antes do início da vigên- cia da lei que os houver instituído ou aumentado; sobre o pa- trimônio ou a renda, se a lei correspondente não tiver sido publicada antes do período em que se registram os elementos de fato, nela indicados, para determinação e quantificação da respectiva base de cálculo, e, nos demais casos, antes de decorridos noventa dias da publicação da respectiva lei. O parágrafo 2o. do mencionado art. 7o. exclui, ainda, do citado prazo de noventa dias, podendo, pois, serem cobra- dos da data da lei os impostos sobre o comércio exterior, os impostos sobre produtos industrializados e o imposto sobre o- perações de crédito, câmbio ou relativas a títulos ou valor mobiliários, assim como os impostos extraordinários, na imi- nência ou em casos de guerra externa. Concordamos com as emendas apresentadas, no sentido de restringir a exclusão da observância do prazo acima menciona do aos impostos extraordinários, instituídos na iminência ou em casos de guerra externa. Os demais impostos enumerados no § 2o., por constituirem instrumentos de regulação da ativida- de econômica a cargo da União, já atribuem a esta, no § 1o. do art. 12 do Anteprojeto, competência para alterar-lhes as alíquotas, por decreto do Presidente da República, nos limi- tes da lei. Assim, a lei que cobrar esses impostos deverá obe decer ao prazo geral de noventa dias. Essas as alterações que entendemos cabíveis. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00217 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 15, do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, a seguinte redação: "Art. 15 - Compete aos Municípios instituir imposto sobre: I - Propriedade predial e territorial; II - Serviços de qualquer natureza, nos termos estabelecidos em lei complementar". 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária dos Municípios, viria certamente afetar o equilí- brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00221 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III, do artigo 18, do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, a seguinte redação: "Art. 18 - ......... ............. III - trinta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, sobre serviços e fornecimento de energia elétrica (art. 14, III), realizados em seus territórios". 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na participação dos Munmicípios no Fundo, viria certamente afetar o equilí- brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00222 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III, do artigo 14, do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, a seguinte redação: "Art. 14 - ............ ................ III - operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes, bem como serviços ligados à industrialização e comercialização de mercadorias, e fornecimento de energia elétrica". 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária dos Estados e DF, viria certamente afetar o equilí brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento de Orçamento e Fiscalização Financeira, dê-se à letra b), do Parágrafo único, do Art. 16, a seguinte redação: Art. 16 - ............ Parágrafo único - .......... a) - ....................... b) - Serão automaticamente extintos, se não forem ratificados pelo Poder Legislativo, no prazo de dois anos, salvo os criados por atos dos Poderes Legislativos ou Executivo. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DE PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA: Inclua-se a seguinte forma: Art. - É extinta a intervenção estatal, através do Instituto do Açúcar e do Álcool, na agro-indústria, álcool-açucareira, no contexto sócio-econômico nacional. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO VI - A Seja incluída a seguinte forma: Art. - As empresas de transportes rodoviários de bens, sejam enquadradas nos incentivos fiscais da SUDENE, SUDAM, BNDS, BANCO DO BRASIL, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo na Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: Art. - Pessoa física estrangeira não residente no País não poderá possuir terras. Parágrafo único. - Pessoas físicas estrangeiras residente no País, não poderão possuir terras no País cujo somatório ainda que por interposta pessoa, seja superior a três módulos rurais. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte norma na Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: Art. - A exploração do transporte rodoviário que carga caberá exclusivamente à iniciativa privada nacional. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 23, do ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE, a seguinte redação: Art. 23 - A exploração de transporte de pessoas e de bens caberá exclusivamente à iniciativa privada nacional". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00246 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Paragrafo Único, do art. 5o., do ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÂO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA a seguinte redação: "ParaGRAFO Único - A intervenção ou monopólio cessarão assim que desaparecerem as razões que o determinaram. Fica extinta a intervenção estatal. através do instituto do açúcar e do álcool na Agro-Indústria/Álcool-Açucareira, no contexto sócio econômico nacional". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias Art. 11 § 4o. Sejam incluídas as seguintes normas: Art. A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e riquezas naturais em terras indígenas poderão ser desenvolvidas com prioridade da União, no caso de exigir o interesse nacional. 
 Parecer:  REJEITADA. Emenda rejeitada, pois entendemos que apenas como privilégio da União, em condições excepcionais, se pode desenvolver a pesquisa, lavra e exploração de minérios em terras indígenas. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00260 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. é Único - Art. 2 Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto: Art. - É considerado como de efetivo exercício o tempo que o empregado permanece à disposição do empregador. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda sob análise traz efetivamente uma novida- de ao texto constitucional. Na realidade, o trabalho começa - ria no momento que o empregado estaria sendo transportado, como também aí teria seu término. Entretanto, julgamos que a proposta não deva prosperar nesta Comissão por tratar-se de matéria pertinente à legislação ordinária. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 2 Item XVI - In Fine Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto: Art. - A Greve cessará por decisão da Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  Rejeitada. A greve, como direito inadienável dos trabalhadores, terá tanto a sua deflagração como a cessação decidida pela catego- ria por decisão soberana da Assembléia qual do respectivo Sindicato, isto é, sem qualquer interferência da autoridade pública. Claro está que, como qualquer ato da vida civil, es- tá ele submetido ao crivo do Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho não dirá da legalidade ou ilegalidade do movimento, mas exercerá o seu papel normativo, conciliador e judicante nas questões subjacentes e consequentes. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00262 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 1 - Item XV. Acrescente-se o seguinte dispositivo no anteprojeto: Art. - O Contrato de Trabalho, uma vez existente, há de ser objeto das devidas anotações na Carteira de Trabalhodo Empregado. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a obrigatoriedade de anotação do contrato de trabalho em carteira profissional matéria própria de lei or- dinária. A carteira de trabalho é instrumento de registro passível de substituição. Não se justifica, portanto, sua menção na Constituição, que obriga os princípios fundamentais e as normas de caráter permanente que regem a Nação. 
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