separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
NILSO SGUAREZI in nome [X]
PR in uf [X]
X in EMENM [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1 ItemVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
PR[X]
Nome
NILSO SGUAREZI[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17371 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação aos parágrafos 3o. e 4o. do artigo 49: § 3o. - Ao Congresso Nacional cabe a iniciativa e competência das leis complementares de criação, fusão ou desmembramento de Estados e Territórios, cabendo às Assembléias Legislativas Estaduais as que digam respeito à criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios. § 4o. - Projeto de Resolução do Poder Legislativo autorizará o plebiscito às populações diretamente interessadas, cabendo à Justiça Eleitoral a realização da consulta. 
 Parecer:  A criação de um novo Estado Federado, que já tenha sido apro- vada pelas populações diretamente interessadas e pelas res- pectivas Assembléias Legislativas, deve ser, em sua fase fi- nal, aprovada pelo Congresso Nacional, inclusive, por lei or- dinária. Consideramos, pois, desnecessário especificar que lei complementar disporá sobre a criação de Estados Federados e que a iniciativa cabe ao Congresso Nacional.