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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
103[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (103)
Banco
expandEMEN (103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (47)
APROVADA (32)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (102)
PFL (1)
Uf
MG (103)
Nome
MENDONÇA DE MORAIS[X]
TODOS
Date
expand1987 (102)
expand1986 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02998 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso I do artigo 66 para a seguinte: I - legislar sobre assunto de seu peculiar interesse. 
 Parecer:  A expressão "suplementa as legislações federal e esta- dual no que couber" não compromete a autonomia da União ou o princípio da reserva. Justifica-se por uma questão de liber- dade no âmbito dos Estados. É necessário ressaltar que histo- ricamente no Brasil algumas constituições estaduais avançaram em relação a de outros Estados, dando-lhes maior relevância do que a própria Constituição da República. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02999 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 68, parágrafos e incisos. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle de externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03000 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Modifique-se para a seguinte redação do § 1o. do artigo 69: " § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador Distrital e dos Deputados Distritais será pelo sufrágio universal, direto e secreto, para um mandato de 4 (quatro) anos". 
 Parecer:  A Comissão de Organização do Estado já havia optado por fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden- te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres membros daquela Comissão. Sendo Brasília a Capital da República e residência do Presidente com toda a sua equipe de governo, e considerando ainda que o governador será eleito e não mais uma pessoa de confiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a coincidência expressa no Projeto trás mais vantagens para a população do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o governador, eleitos simultaneamente. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03001 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Modifique-se para a seguinte a redeção do inciso IV, do artigo 75: "IV - Não se prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial". 
 Parecer:  A redação adotada pelo Projeto é, tecnicamente, mais ade- quada e abrangente. Pelo não acolhimento. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03002 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo 91: "ART. 91 - O beneficio de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior". 
 Parecer:  A formulação adotada pelo substitutivo respeita o prin- cípio de paridade no reconhecimento de pensões. Pelo não acolhimento. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do art. 100. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03004 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprima-se o inciso IX do Artigo 86 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03005 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa de parte do Inciso I do Art. 112 Art. 112 - .................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Territórios; 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03006 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se o inciso IV, do artigo 118 -...... I -........................................ II -........................................ III -........................................ -----IV - Suprimir 
 Parecer:  O Projeto encampa a tendência predominante no seio da Constituinte. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03008 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: -----Suprima-se o artigo 423. 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03009 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva. Suprima-se o § 2o., do art. 421; 
 Parecer:  Estamos de acordo com a supressão do artigo citado, embora por razões diferentes das apresentadas. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03010 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva. Suprima-se o § 1o., do art. 421 
 Parecer:  Contrariamente ao pensamento desenvolvido na justificativa do nobre Constituinte, o dispositivo cuja supressão é sugerida visa a reguardar o menor contra certos abusos a que vem sendo exposto. Pela relevância da matéria, deve ser mantida a orientação pa- ra a lei ordinária, nos casos de adoção por estrangeiro. Isto posto, não podemos acatar a emenda. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03011 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 417. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão dos dispositivos mencionados do texto constitucional. Pela aprovação. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03012 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprimam-se o artigo 115, parágrafo incisos, mantendo-se como artigo da Seção VI, o artigo 116, e transformando-se o § 2o., do artigo 115, em artigo autônomo com a seguinte redação: "Art. 115 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso". 
 Parecer:  Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização, a presente emenda deve ser a- provada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03013 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva dos §§ 1o. e 2o. do Art. 415. Art. 415 - .................................. § 1o. - SUPRIMA-SE § 2o. - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva. Suprimam-se do artigo 408, os Incisos II e V, do anteprojeto de constituição. 
 Parecer:  Consideramos que os aspectos de que trata o item II devem permanecer no texto do Projeto e acolhemos a supressão do item V, a que se refere a proposição. Concluímos, pois, pela aprovação parcial da Emenda, na forma do Substitutivo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03015 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 349 § 3o. Art. 349 § 3o. - Suprima-se 
 Parecer:  A intervenção e desapropiação são medidas usuais e efica zes, consideradas necessárias à implementação do sistema na- cional único de saúde. O assunto será regulado em lei ( art. 348 § 3o.). Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03016 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do Art. 349, § 1o. Art. 349 - .................................. § 1o. - Suprima-se. 
 Parecer:  A medida foi limitada a recursos orçamentários, mas é in dispensável para assegurar a maior produtividade dos recursos setoriais, insuficientes frente a uma demanda crescente. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03017 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Art. 348 Art. 348 - Suprima-se 
 Parecer:  Acolhida a supressão da primeira parte do dispositivo, sendo impossível retirar do Poder Público a regulamentação, execução e controle das ações de saúde, devido às condições sócio-econômicas do País. Mas a assistência à saúde permanece livre à iniciativa privada. Pela aprovação parcial. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03018 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 345 Art. 345 - as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constitutem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I II III IV 
 Parecer:  O artigo emendado foi suprimido, não cabendo a sua aná- lise. Pela prejudicialidade. 
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