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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PE (3)
Nome
MANSUETO DE LAVOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo 9o. do art. 84 do ante-projeto as palavras "garantias" e "vedações". 
 Parecer:  Acolho a argumentação pois, se mantido o texto do artigo, estaríamos discriminando a justiça do trabalho. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  No parágrafo 1o. do art. 85 do anteprojeto, substitua-se a expressão "dissídios coletivos" por "negociações coletivas". 
 Parecer:  Acolho a argumentação pois, efetivamente, os impasses ocorrem nas negociações e não nos dissídios. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 11, inciso III do anteprojeto a relação seguinte: III - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão regime jurídico único para seus servidores da administração direta e autarquias, bem como planos de classificação de cargos e de carreiras. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda do ilustre constituinte encontra-se contemplada no substitutivo. Pela oposição.