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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
PR (4)
Nome
LEITE CHAVES[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand28 (1)
expand20 (1)
expand13 (1)
expand09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  Comissão de Organização dos Poderes - Subcomissão do Poder Judiciário. Artigo 38 - Substitua-se a expressão juízes inferiores por juízes auditores militares. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00881 REJEITADA  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  As Serventias Extrajudiciais, em todos os níveis serão providas na forma da legislação dos Estados, do Distrito Federal e do Territórios, observando o critério da nomeação segundo a ordem de classificação obtida em concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  A materia esta sendo repetitiva pois somente se admitira o provimento que obedeça aos parametros legais. Rejeitado. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05240 REJEITADA  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo das "Disposições Transitórias"", o dispositivo seguinte: Art. - A presente Constituição somente será promulgada após sua aprovação por plebiscito nacional. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15845 REJEITADA  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições transitórias - Tít. X, onde couber Ementa: Pela nova Carta Constitucional, ficam dispensadas todas as exigências previstas na Legislação Ordinária, no tocante ao amparo aos ex-combatentes que tenham completado 65 anos de idade. 
 Parecer:  A emenda propõe a dispensa das exigências previstas na Legislaçao Ordinária, no tocante ao amparo aos excombatentes que tenham completado 65 anos de idade. A legislação já ampara convenientemente o excombatente. Não entendemos seja necessário mais esse amparo. Pela Rejeição.