Comissao • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00881 REJEITADA | | | Autor: | LEITE CHAVES (PMDB/PR) | | | Texto: | As Serventias Extrajudiciais, em todos os
níveis serão providas na forma da legislação dos
Estados, do Distrito Federal e do Territórios,
observando o critério da nomeação segundo a ordem
de classificação obtida em concurso público de
provas e títulos. | | | Parecer: | A materia esta sendo repetitiva pois somente se admitira o
provimento que obedeça aos parametros legais.
Rejeitado. | |
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