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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ RICHA in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
1987::09::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (7)
Uf
PR (7)
Nome
JOSÉ RICHA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01114 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11 o seguinte parágrafo único: Art. 11. .................................... Parágrafo único. Se um servidor público, que lhe é confiado, infringir, em relação a terceiros, os deveres que o cargo lhe impõe, a responsabilidade recai, em princípio, sobre o Estado ou sobre a entidade a cujo serviço ele se encontre, cabendo, no caso de dolo ou negligência grosseira, o direito de regresso. Para reivindicação de indenizações para o exercício do direito de regresso, não se exclue a via judicial ordinária. 
 Parecer:  O objetivo da Emenda acha-se satisfeito com a vedação que es- tamos dando ao art. 11 do substitutivo na sua nova forma, a- penas que com outras palavras e de modo genérico, como convém a um texto constitucional. Ali está fixada a necessidade de um procedimento idôneo do servidor público e acha-se previsto o direito do povo a re- clamação contra o incorreto exercicio da atividade pública. Pela aprovação parcial. Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, no inciso II do art. 11, do Substitutivo do Relator, a expressão abaixo sublinhada: Art. 11. .................................... II - A admissão ao serviço público, da administração direta e indireta, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos. A lei estabelece os limites de idade para inscrição do candidato, de acordo com as peculiaridades do cargo ou emprego; 
 Parecer:  Aprovação parcial. Consideramos que ás emendas dos ilustres constituintes satis- fazem parcialmente ao texto da redação do substitutivo. Na verdade, é oportuno defender a sociedade como um todo e a classe dos servidores públicos em especial estabelecendo-se na Constituição princípios sobre, concurso público de provas ou de provas e títulos, planos de cargos e salários, admissão , deixando os limites de idade para ser estabelecido pela Lei ordinária, de acordo com as peculiaridades do cargo ou empre- go. Sem prejuizo da redação do substitutivo, opinamos pela apro- ção parcial das emendas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01116 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11, do Substitutivo do Relator, o seguinte inciso IV, renumerando-se os demais: Art. 11. .................................... IV - Serão estáveis, após dois anos de exercício, os servidores públicos nomeados por concurso público. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda do ilustre Constituinte aperfeiçoa o substitutivo. Opinamos pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01117 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se no art. 23 do Substitutivodo Relator, a expressão "os salários serão aumentados progressivamente..." por "os salários e vencimentos serão aumentados progressivamente...". 
 Parecer:  Aprovada. Bastante oportuna a Emenda que acolhemos sem qualquer restrição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01118 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 52 do Substitutivo do Relator, o termo "comercial". 
 Parecer:  Rejeitada. O que se deseja é cortar a propaganda comercial e não a divulgação científica. Portanto, apesar do zelo da Emenda, achamos que o assunto está devidamente contemplado na redação constante do substantivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01119 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do artigo 75. 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos a supressão proposta pela emenda adequada, a fim de impedir a previsão constitucional da censura. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01120 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 80, do Substitutivo do Relator, a expressão "e do subsolo". 
 Parecer:  Rejeitada A emenda foi rejeitada pois entendemos que a manutenção da expressão "e do subsolo" constante do caput do Art. 80 do substitutivo, é condição de garantia da preservação das popu- lações indígenas. Suprimir a expressão acima conforme propõe o insígne parlamentar constituinte, significa possibilitar a outros o "usufruto" das riquezas existentes nas terras dos índios. Esta permissão traria como consequência inevitável a desorganização daquelas sociedades, provocando o sue rápido extermínio. Assim, decidimos por manter a redação original pois seu conteúdo é eficaz na medida em que assegura a re- produçãop física e cultural das populações indígenas.