APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: JOSÉ DA CONCEIÇÃO in nome [X] APROVADA in res [X] MG in uf [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01845 APROVADA
	Autor:	JOSÉ DA CONCEIÇÃO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 6o., do art. 8o., do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias: "Art. 8o. - ................................ ............................................ § 6o. - Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, com a jurisdição e sede que lhes fixar o Tribunal Federal de Recursos, tendo em conta o número de processo e a sua localização geográfica,"
	Parecer:	Esta Emenda propõe a expansão da estrutura do Poder Judiciário, com a criação de 5 Tribunais Regionais Federais, com jurisdição e sede a serem fixadas pelo Tribunal Federal de Recursos. Concordamos com a medida, tendo em vista a estagnação estrutural do setor face à expansão dos demais poderes e ao crescimento acentuado da demanda de seus serviços. Pela aprovação.