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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
MG (1)
Nome
JOSÉ DA CONCEIÇÃO[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse13
01 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01845 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DA CONCEIÇÃO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 6o., do art. 8o., do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias: "Art. 8o. - ................................ ............................................ § 6o. - Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, com a jurisdição e sede que lhes fixar o Tribunal Federal de Recursos, tendo em conta o número de processo e a sua localização geográfica," 
 Parecer:  Esta Emenda propõe a expansão da estrutura do Poder Judiciário, com a criação de 5 Tribunais Regionais Federais, com jurisdição e sede a serem fixadas pelo Tribunal Federal de Recursos. Concordamos com a medida, tendo em vista a estagnação estrutural do setor face à expansão dos demais poderes e ao crescimento acentuado da demanda de seus serviços. Pela aprovação.