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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
1987::09::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PL (5)
Uf
MG (5)
Nome
ITAMAR FRANCO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 5o. do Substitutivo: Art. 5o. - .................................. IV - autorizar a decretação do estado de sítio, estado de alerta ou intervenção federal. 
 Parecer:  Favorável em parte para incluir o estado de sítio, somente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00890 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10, inciso III, letra "e", do Substitutivo, as seguintes palavras: e) ..."e o presidente do Banco do Brasil". 
 Parecer:  Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 3s0473-5, para incluir, apenas, a possibilidade de ampliação, pela lei, dos casos de aprovação pelo Senado. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00914 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 113, a seguinte redação: Art. 113. As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao sistema de Governo, instituído por esta Constituição, no prazo de seis meses, a partir de sua promulgação. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, por não abranger a filosofia do substitutivo, em sua totalidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 16. Art. 16. Compete ao Estado explorar, diretamente ou mediante concessão às prefeituras à iniciativa privada nacional, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Constitui monopólio da União todas as atividades que envolvam a pesquisa, desenvolvimento ou emprego da energia nuclear. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.