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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (17)
Uf
PE (17)
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15099 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 438, a seguinte redação: Artigo 438 - Lei Complementar regulará a criação de Estados e Municípios, bem como o desdobramento territorial consequente. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15100 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 438, 439, 440 e 441, com todos os seus parágrafos, incisos e itens, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. Há necessidade da permanência do art. 440, que manda criar a Comissão de Redivisão Territo- rial do País, tendo em vista a prioridade do encaminhamento da matéria à tramitação legislativa e à aprovação das Assem - bléias Legislativas e das populações interessadas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15101 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIX, do artigo 13, a seguinte redação: Artigo 13 - XIX - Licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a noventa dias; 
 Parecer:  Somos de opinião que cabe à Carta Magna garantir o di- reito a licença da gestante, sem prejuízo de emprego ou salá- rio. A duração do período de licença, variará de acordo com a capacidade de sustentação da sociedade, devendo, em conse- quência, ser definido em lei ordinária. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15102 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 91, a seguinte redação: Artigo 91 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior. 
 Parecer:  Desnecessária a preocupação.O artigo anterior(90) é de universal aplicação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15103 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Surprima-se o parágrafo único do artigo 14. 
 Parecer:  O regime de gratuidade no trabalho doméstico nem sempre se caracteriza como uma exploração de trabalho, se constituindo, muitas vezes, numa oportunidade de ajuda da família hospedei- ra a pessoas necessitadas que, em troca, recebem alimentação, moradia, amparo a saúde e a educação. Por essa razão, não entendemos como necessária a supressão do parágrafo único do art. 14, como pretende o nobre parlamentar. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15343 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Redija-se assim, parágrafo 2o, do artigo 283: § 2o. - O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, apenas para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. 
 Parecer:  A Emenda objetiva torna claro que a autorização contida no parágrafo 2o. do artigo 283 do Projeto de Constituição da Co- missão de Sistematização exclui a possibilidade de o Banco Central negociar com títulos do Tesouro com finalidade dis - tinta ali prevista. Entendemos que o objetivo da Emenda já foi atingido com a re- dação do Projeto em foco. Com efeito, outro não pode ser o entendimento do parágrafo que se pretende alterar, mormente se combinado com o parágra- fo 1o. do mesmo artigo 283. Assim, temos como prejudicada a Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15344 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVIII, do Artigo 13, a seguinte redação: Art. 13. XVIII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais; NOTA: Exclua-se a expressão:"com remuneração em dobro". 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda para excluir o pagamento dobrado do período das férias. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15345 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  A alínea "e" do inciso III do Artigo 12 passa a ter a seguinte redação: e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive no âmbito da sociedade conjugal. 
 Parecer:  Pela aprovação. A Emenda, pela sua amplitude, é de todo louvável e reve- la o bom senso do seu autor. Merece destaque o aspecto que confere à mulher os mesmos deveres, inclusive na "carreira militar". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15346 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVII, do Artigo 13, a seguinte redação: Artigo 13 I XVII - proibido o serviço extraordinário, salvo negociação individual entre empregador e empregado, conforme a Lei estabelecer. 
 Parecer:  Não nos parece de boa técnica legislativa proibir o ser- viço extraordinário para, logo a seguir, ressalvar a sua per- missão. Por isso, acolhemos Emendas no sentido de alterar o texto do Projeto para permitir a hora-extra, em valor supe- rior ao normal, conforme for estabelecido em convenção cole- tiva. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15347 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII, do Artigo 13, a seguinte redação: Artigo 13 - XIII - Participação nos lucros, facultados a concessão da quota-parte dos lucros em subscrição de ações ou quotas sociais pelo empregado, conforme definido em lei. 
 Parecer:  A lei ordinária poderá estabelecer outras formas de par- ticipação dos trabalhadores nos lucros das empresas além das sugeridas na Emenda. Por esse motivo, optamos no Substituti- vo por uma redação mais flexível, permitindo, ainda, que a questão seja resolvida através de negociação coletiva. Assim, acolhemos parcialmente a Emenda. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15348 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se à alínea "e" do inciso IV do artigo 17, a seguinte redação: e) - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, e os direitos e interesses individuais de seus associados, inclusive como instituto processual em questões judiciais ou administrativas. 
 Parecer:  Em nosso substitutivo, temos a intenção de suprimir a norma da alínea "e", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, por con- ter matéria implícita na liberdade sindical ou de ordem pro- cessual, da lei ordinária. Pela rejeição, porque a Emenda propugna pela manutenção do dispositivo sob outra forma. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15349 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do Artigo 100. 
 Parecer:  Pela aprovação, suprimindo-se o dispositivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15350 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do Artigo 118 a expressão: "... ou de intervenção federal". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15351 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 19, a seguinte redação: Artigo 19 - São cidadãos brasileiros: I - a) - b) - c) - c) - II - 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15352 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 31, a seguinte redação: Artigo 31 - Os direitos, liberdades e prerrogativas previstos nesta Constituição não excluem outros inerentes aos princípios fundamentais do Estado de Direito ou constantes de Declarações Internacionais aprovadas pelo Brasil. 
 Parecer:  A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15353 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se inciso III, ao Artigo 344, com a seguinte redação: Artigo 344 - III - a livre escolha dos serviços assistenciais de saúde ao indivíduo, conforme dispuser a Lei. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é prejudicada uma vez que o Art. 344 foi suprimido. Além disto, a proposição é considerada como matéria de lei ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15354 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 473. 
 Parecer:  pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.