separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
IBSEN PINHEIRO in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  86 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
expandEMEN (86)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (57)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (86)
Uf
RS (86)
Nome
IBSEN PINHEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (79)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21184 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso no artigo 180, com a seguinte redação: inciso - referendar acordos de pequeno valor econômico que terão força de título executivo extrajudicial. 
 Parecer:  Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público vêm des- critas no art. 180, com sete incisos e seis parágrafos, do Substitutivo do Relator. Não se vislumbra a conveniência de ampliá-las. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21185 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: inciso - Intervir nos processos judiciais, nos casos definidos em lei, ou quando entender existir interesse público ou social relevante. 
 Parecer:  Improcedente. A interveniência do Ministério Público já está exaustiva e convenientemente descrita no art. 180, com seus sete incisos e seis parágrafos. Repeti-lo seria um pleonasmo constitucional, vergastado pela técnica legislativa. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21186 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao - 5o. do artigo 180, a seguinte redação: artigo 180 - .... § 5o. - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do candidato no mínimo dois anos de efetivo exercício da advocacia ou atividade que a lei especificar, observada na nomeação a ordem de classificação, assegurada a participação da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. 
 Parecer:  Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Re- lator. Pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21187 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso no artigo 180, com a seguinte redação: inciso - promover medidas junto ao poder competente para garantir a efetiva proteção dos direitos fundamentais das pessoas portadoras de deficiência. 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a conveniência do inciso proposto, mor- mente, tendo-se em vista que os deficientes já gozam de tra- tamento especial na Constituição e na legislação ordinária. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21188 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do artigo 180, a seguinte redação: artigo 180 - ..... § 6o. - Aplica-se ao sistema de promoção e à aposentadoria dos membros do Ministério Público o disposto no artigo 135, incisos II e V. 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não é mais clara, mais técnica, nem mais precisa. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21189 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se § 7o. no artigo 180, com a seguinte redação: § 7o. - O membro do Ministério Público, inviolável no exercício de sua função e pelas opiniões manifestadas no desempenho do cargo, não poderá ser preso, exceto em flagrante de crime inafiançável, imediatamente comunicado ao respectivo Procurador-Geral, sob pena de constrangimento ilegal. 
 Parecer:  Improcedente. Não se afigura matéria de natureza constitucional. A legislação ordinária poderá dispor sobre o assunto. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21190 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180 com a seguinte redação "promover medidas para a efetiva observância da Constituição e das leis por titular de cargo ou função pública" 
 Parecer:  Improcedente. Qualquer cidadão pode tomar a iniciativa de promover medi- das para a efetiva observância da Constituição e das leis por titular de cargo ou função pública, diretamente ou por inter- médio de outros órgãos. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23258 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 10o. do art. 6o. a seguinte redação: Art. 6o. § 10o. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23259 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 104 § 4o. a seguinte redação: Art. 104 § 4o. - O Tribunal de Contas da União prestará contas ao Congresso Nacional e encaminhar-lhe-á, anualmente, relatório de suas atividades. 
 Parecer:  Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en- tendimento, até o presente momento, da maioria dos membros da Comissão é, no particular, pela manutenção do texto do Subs- titutivo. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23260 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 170 a seguinte redação: "À Justiça Militar compete processar e julgar os militares nos crimes militares definidos em lei". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23261 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 84 § 1o. a seguinte redação: Art. 84 § 1o. - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua casa. 
 Parecer:  Pretende a Emenda, com a modificação proposta ao pará- grafo 1o. do art. 84, que a imunidade processual dos membros do Congresso Nacional incida também sobre fatos praticados anteriormente à expedição dos diplomas. A redação original nos parece ser a que melhor convém no caso brasileiro. Pela rejeição da Emenda. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23486 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 2o. do Art. 74, acrescente-se o - 3o. renumerando-se o atual § 3o. para 4o.: Art. 74 - § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população ou ao número de eleitores, prevalecendo o critério que confira maior representação. § 3o. - Nenhum Estado ou o Distrito Federal terá menos de oito ou mais de oitenta Deputados. 
 Parecer:  Aprovada na forma do Substitutivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23487 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 70, inciso I, do Projeto a seguinte redação: "Art. 70 - I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28350 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprime o inciso V, altera a redação do § 1o., inclui novo parágrafo e renumera os demais, no art. 194 do Substitutivo do Relator. Art. 194 - A Segurança Pública... I - polícia federal II - polícias militares III - corpos de bombeiros militares IV - polícias civis § 1o. - As polícias militares, destinadas ao policiamento ostensivo, as polícias civis, destinadas à apuração das infrações penais, e os corpos de bombeiros militares são subordinados aos governos estaduais. § 2o. - Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção das instalações e dos serviços municipais. § 3o. - As atribuições da polícia federal ... § 4o. - As normas relativas a ... 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28351 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 180, parágrafo com a seguinte redação: artigo 180 - § - Qualquer cidadão poderá interpor recurso, em trinta dias, para o Conselho Superior do Ministério Público, do ato do Procurador-Geral que arquivar ou mantiver o arquivamento de qualquer procedimento investigatório criminal ou peças de informação. 
 Parecer:  Improcedente. Não se trata de matéria constitucional. A lei adjetiva penal cuida de tais pormenores. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28352 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 179 a seguinte redação: Art. 179 § 1o. - O Ministério Público Federal formará lista tríplice para escolha do Procurador-Geral da República e os demais Ministérios Públicos elegerão seu Procurador-Geral, em qualquer caso dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. 
 Parecer:  Improcedente. A emenda não aprimora a forma nem o conteúdo dos dispos- tos mencionados. A argumentação da justificação não é convincente. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28446 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do artigo 242, a seguinte redação: § 1o. - A lei regulará a armação, propriedade e tripulação das embarcações de pesca, esportes, turismo, recreio e apoio marítimo. § 2o. - A navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública, somente podendo explorá-las as empresas nacionais para este fim constituidas. 
 Parecer:  A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28447 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 32 o seguinte inciso: XXIII - atividades de aerolevantamento, observada a exclusividade nesse setor, de entidades e empresas nacionais, públicas e privadas, vedada a atuação de entidades e empresas estrangeiras, salvo mediante expressa autorização do Congresso Nacional, condicionada a cláusula de reciprocidade. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser desnecessária previsão constitucio - nal a respeito. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33724 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se mais um artigo após o atual artigo 279, que passou a ter o número 278, com a seguinte redação e a numeração como sendo o Art. 279, com 03 (três) parágrafos. "Art. 279 A União aplicará anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento) e os Estados, o Distrito Federal e Municípios 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 1o. - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estaduais e municipais, excluído o auxílio suplementar aos educandos; § 2o. - A repartição dos recursos públicos assegurará prioridade no atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos mínimos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se é ao artigo 158, com a seguinte redação: Artigo 158. ..................................... é - Aos membros do Ministério Público fica assegurado o mesmo regme jurídico da Magistratura. 
 Parecer:  A emenda visa a conferir aos membros do Ministério Público o mesmo regime jurídico da Magistratura. Reputamos, contudo, que o § 6o. do artigo 158, ao preceituar se aplica à função e à aposentadoria do Ministério Público, no que couber, o disposto no artigo 113, II e VI, atende aos objetivos simétricos da presente emenda. Pela rejeição. 
Página: Prev  1 2 3 4 5  Próxima