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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
PE (1)
Nome
GILSON MACHADO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 34, item I, do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social a seguinte redação: "Art. 34 .................................... .................................................. I - contribuição dos empregados incidente sobre o faturamento da empresa; .................................................. 
 Parecer:  Rejeitada. Conforme já tivemos a oportunidade de dizer ao nos pronunci- armos sobre a Emenda no. 7s1343-7, de autoria do Constituinte Abigail Feitosa, estudos procedidos por algumas conceituadas entidades brasileiras, voltadas para as questões socias, de- monstraram que o faturamento, em termos de base para incidên- cia de contribuições sociais, é menos recomendável que o lu- cro das empresas.