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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00515 PREJUDICADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA CAPÍTULO III Art. 5o. - Acrescente-se ao Inciso I. e) Todo eleitor requisitar gratuitamente à Justiça Eleitoral um exemplar da Constituição Federal.
	Parecer:	O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00516 PREJUDICADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação da alínea "e" do Inciso IV do Artigo 5o.. Alínea "e": a lei estabelecerá a forma pela qual a maioria dos eleitores poderá destituir do cargo aquele decair da confiança coletiva no exercício do mandato.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.