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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
RJ (10)
Nome
DENISAR ARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do Art. 20 por novos §§ 1o. e 2o. com a seguinte redação: § 1o. - Lei Complementar Estadual disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territoriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse comum; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. § 2o. - Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável, assegurada a representação dos municípios que as integram e a participação comunitária. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Adite-se ao inciso II do Artigo 31 do seguinte: "ilimitada ao custo global dessas obras ou serviços"", eliminando-se o § 2o. do referido artigo, e ficando o inciso II e o § 2o. com a seguinte redação: "II - Contribuição de custeio de obras ou serviços, limitada ao custo global dessas obras ou serviços"" e § 2o. - É vedado a cobrança acumulada das contribuições referidas no item I e na alínea "a" do item II, desse artigo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa à Alínea "h", do item XIX, do art. 8o. Dê-se a seguinte redação à alínea "h" mencionada: h) Trânsito e transporte de bens e pessoas nas vias terrestres, admitida a competência supletiva dos Estados e Municípios". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa ao item X do artigo 8o. Dê-se ao item X do artigo 8o. a seguinte redação: "X - Estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, informática e gerenciamento costeiro"". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se-lhe a seguinte redação: "Art. 8. Incumbe aos Estados, preferencialmente sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços de utilidade pública. § 1o. O regime jurídico da delegação dos serviços federais, estaduais e municipais obedecerá aos seguintes princípios: a) Obrigação de manter serviço adequado; b) Justa remuneração do capital que assegure a melhoria e expansão dos serviços e o equilíbrio econômico e financeiro do operador; c) Fiscalização permanente e revisão periódica de tarifas; d) Direitos dos usuários; e) Concorrência pública para linhas novas no caso de concessão; f) Fixação das condições da delegação, inclusive quanto à caducidade e rescisão. § 2o. Os serviços de transportes coletivo urbano e metropolitano de passageiros poderão ter sua remuneração desvinculada do preço pago pelo usuário, a fim de permitir a instituição de tarifas sociais, observadas, quanto os mais, as mesmas regras do parágrafo anterior. § 3o. As isenções tarifárias ou reduções para atendimento de categorias específicas de usuários serão cobertas com recursos provenientes da receita tributária da pessoa jurídica de direito público interno que instituir o benefício. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00869 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XVI do art. 2o. a seguinte redação: "Renumeração das horas suplementares em valores superiores à da hora normal." 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao da emenda no. 7s0743-7. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00870 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item mencionado: "XX - adicional sobre o salário mínimo pela prestação de trabalho em atividade insalubre ou perigosa, além de proteção através de controles e equipamentos que visem a reduzir o grau de risco da atividade." 
 Parecer:  Rejeitada É necessário que o texto constitucional explicite a vedação do trabalho insalubre ou perigoso, excepcionados os casos au- torizados em lei ou convenção. Contemplam-se dessa forma duas pré-condições à realização desses trabalhos: o interesse na- cional e a aquescência dos interessados. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00872 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo citado: "Art. 9o. Nas entidades públicas de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social, dirigida aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de governo, trabalhadores e empregadores." 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão "publicas" exime entidades para-fiscais e finan- ciadas pela sociedade, como o SESC, SESI, SENAI, e SENAC de terem a participação da sua clientela objeto, o que seria justo e desejável, para uma adequação programática destas instituições às necessidades do trabalhador. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00873 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação: "É assegurada a participação dos trabalhadores, em igualdade de representação com os empregadores, em todos os órgãos da administração pública, direta ou indireta, onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação." 
 Parecer:  Rejeitada. Visa a emenda a excluir do dispositivo as empresas concessio- nárias de serviços públicos. Embora se trate de empresas pri- vadas, atuam em setores de interesse público sob concessão do Estado. Daí sua inclusão no dispositivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00875 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 1o., do art. 2o. Dê-se ao parágrafo mencionado a seguinte redação: "§ 1o. É reconhecido o direito de greve em decorrência da frustração de negociação coletiva." 
 Parecer:  Rejeitada. O texto do Substitutivo delega aos trabalhadores a decisão a respeito da oportunidade da greve. É patente que pode ocorrer violação flagrante de direitos que motive greve independente- mente de processo de negociação coletiva.