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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (3)
Uf
PI (3)
Nome
CHAGAS RODRIGUES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
07 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do caput do art. 148, a seguinte expressão: "no que couber". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00786 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva: Acrescenta-se ao final do caput do art. 144 a seguinte expressão: "Respeitadas as situações constituídas". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva: Acrescente-se ao art. 148, o seguinte parágrafo: é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.