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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00204 PREJUDICADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b. Inclua-se onde couber: Nenhum servidor estadual poderá receber vencimento ou salário inferior ao salário mínimo vigente no Estado, nem remuneração mensal superior à paga ao Governador.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21990 PREJUDICADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Ao art. 27, § 1o. Acrescente-se entre as expressões "de reputação ilibada" e "notório respeito público", as seguintes palavras: "profundos conhecimentos jurídicos".
	Parecer:	Vide parecer à emenda no. ES26407-9.