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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS (5)
Uf
MG (5)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10700 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva O § 2o. do Art. 379 passa a ter a redação abaixo: "A repartição dos recursos públicos assegurará prioridade no atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação e dos Planos Estaduais e Municipais respectivos". 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10704 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao ítem II do Art. 62 a seguinte redação: "Inviolabilidade dos vereadores no território do município por suas opiniões, palavras e votos". 
 Parecer:  A Emenda corrige uma impropriedade do projeto. A aprova- ção é parcial, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10707 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva No Art. 17, ítem III, acrescente-se alínea "c", como segue abaixo: "c - A liberdade religiosa implica no respeito aos templos, símbolos e liturgias, e sua proteção far-se-á na forma da lei". 
 Parecer:  Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra redação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10711 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Art. 57, ítem I, passa a ter a redação abaixo: "Legislar sobre a matéria de sua competência, complementando a legislação de normas gerais e diretrizes da União constantes do artigo 54, ítem XXIII e, suplementando, em assuntos de seu interesse, o disposto nas letras h, i, n, r, t, v e z do mesmo artigo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10857 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva No Art. 97 excluam-se as palavras "voto majoritário". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.