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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00414 PREJUDICADA
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão VII-B Onde se Lê: Art. 1o. - A Saúde é um dever do Estado e um direito de todos. Leia-se: Art. 1o. - A Assistência à Saúde é um dever do Estado e um direito de todos.
	Parecer:	Prejudicada. A assitência à saúde já está explicitada no texto. Outrossim, a palavra "Saúde", no seu sentido amplo, deve ser uma meta a ser atingida pelo Estado, através de po- líticos sociais e econômicos competíveis.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00258 PREJUDICADA
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	Inclua-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. A previdência privada, em caráter complementar à previdência social, em todas as suas áreas e em especial os seus planos de seguro social ou a eles assemelhados, será regulada por lei."
	Parecer:	A previdência privada já é objeto de lei ordinária, que disciplinou satisfatoriamente a questão. Prejudicada.