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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS (6)
Uf
RS (6)
Nome
ADYLSON MOTTA[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00918 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art 23, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se, do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o artigo 12. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida a supressão por ser matéria já contempla- da. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01060 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 9. Passa a ter a seguinte redação: A permissão para remoção de órgãos e tecidos humanos, par fins de transplante, será regulada em lei. Os §§ 1o., 2o. e 3o., suprima-se. 
 Parecer:  Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01061 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 34 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, suprima-se. 
 Parecer:  Aprovada. O relator optou por deixar para a lei ordinária o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reestruturação do siste ma de seguridade social. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias: "Art. Serão estáveis, após dois anos de exercício, os funcionários nomeados por concurso." 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão se compatibiliza com o que estabelece o substituti vo do anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 3o. um parágrafo com a seguinte redação: "Parágrafo único. É assegurado o livre exercício da atividade médica e hospitalar, que poderá integrar o Sistema Único." 
 Parecer:  Aprovada no momento pela oportunidade da emenda. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.