| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:021  | |||
| Texto: | Art. 21 - Até que sejam fixadas em lei complementar as alíquotas máximas do imposto sobre vendas a varejo, a que se refere o parágrafo 5º do artigo 210, não excederão dois por cento. | |||
| Indexação: | LIMITAÇÃO, CARETER PROVISORIO, ALIQUOTA, IMPOSTO, VENDA A VAREJO, PRAZO, FIXAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. |
