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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: A::Título 00::Art. 014 in fase [X] 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3B : Subcomissão do Poder Executivo in comissao [X] 1987::01::01 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:014
	Texto:	ARTIGO : 014 Art. 14 - O Governo é constituído pelo Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIP-OS, REGIÃO METROPOLITANA, CONSIGNAÇÃO OBRIGATORIA, ORÇAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPATIBILIDADE, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS.