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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (4)
Uf
CE (4)
Nome
FURTADO LEITE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
07 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06389 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item V ao art. 439 do Projeto de Constituição: "V - do Cariri, com desmembramento da área do Estado do Ceará abrangida pelos Municípios de Iguatu, Solonópole, Carius, Jucás, Saboeiro, Aiuaba, Antonina do Norte, Campos Sales, Assaré, Altaneira, Potengi, Araripe, Nova Olinda, Farias Brito, Crato, Juazeiro do Norte, Caririaçu, Granjeiro, Várzea Alegre, Lavras da Mangabeira, Cedro, Icó, Umari, Baixio, Ipumirim, Aurora, Barro, Missão Velha, Milagres, Abaiara, Mauriti, Brejo Santo, Jati, Porteiras, Penaforte, Jardim, Barbalha, Santana do Cariri, Parambu, Catarina, Acopiara, Orós e Tauá; a capital e a incorporação de novos municípios fronteiriços ao Estado do Cariri serão definidos por plebiscito." 
 Parecer:  Pela rejeição. Já está previsto no Projeto organismo es- pecífico para tratar da matéria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06390 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 269 o seguinte: "Parágrafo único. Não se concederá imunidade ou isenção fiscal à empresa mercantil." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se conformar com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06391 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Renumerando-se os demais, acrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo II do Título IX - Da Seguridade Social: "Art. 343. A lei criará o Instituto Nacional de Previdência e Assistência Rural, mantido pela União, com recursos provenientes da arrecadação de tributos rurais." 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06392 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto o seguinte parágrafo único ao art. 342: "Parágrafo único - Todas as organizações previdenciárias, quando tenham "superávit", são obrigadas a distribuí-los em favor dos aposentados, através de fundos especiais." 
 Parecer:  Face à instituição de um fundo único para o financiamento dos programas de saúde, assitência e previdência social, a emenda, obviamente, passa a carecer de substância. Pela rejeição.