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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
collapseEMEN
M (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (45)
PFL (3)
PC DO B (1)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (49)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15402 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Os artigos 336, 337 parágrafo único e 488 do Projeto passam a vigorar acrescidos da expressão "salvo as contribuições para o SESC, SESI, SENAC e SENAI". 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16193 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 91, após a palavra "Falecido" o seguinte período: Art. 91 - Ocorrendo a morte da pensionista, esdescendentes em linha reta, aos homens, enquanto menores, e às mulheres, enquanto solteiras. 
 Parecer:  Não é de acolher a pretensão. O fundamento da pensão é prover o sustento da família do extinto, até que seus membros se encontrem em condições de auto-sustentar-se.Os descenden- tes dos familiares do falecido já terão outros fontes de re- cursos próprios. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16194 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  Onde houver as palavras Executivo, Legislativo e Judiciário, inclua-se precedendo-as, a palavra PODER. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17492 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Renumerando-se os demais, suprimindo o § 1o., substituindo-Se a redação do § 2o. do art. 70 pelo seguinte: " § 2o. - A função executiva no Território será exercida por um governador eleito". 
 Parecer:  Os territórios são entes administrativos aos quais ainda não se conferiu expressão política para transformá-lo em Es- tado. Como órgão integrante de União - Conforme consumo exis- tente na Comissão de Organização dos Estados - é impertinen- te que tenham, enquanto subsistirem sob esta forma jurídica, faculdaade de eleger seu governador. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17853 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Inclua-se a expressão "equivalente a Cem Dólares mensais", entre as expressões "fixado em Lei" e "Nacionalmente Unificado", do item IV do art. 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A nosso ver seria inteiramente descabido estipular, no texto constitucional o montante do salário mínimo em moeda na cional. Mais absurdo ainda, parece-nos, fazer constar da Car- ta sua equivalência em moeda de outro país. Implicaria reco- nhecer, na mais alta instância normativa da nação, a própria subordinação ao nível monetário, a outro país. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17854 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Exclua-se o § 1o. do art. 272, Título VII, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional do Projeto de Constituição, renumerando-se os restantes: 
 Parecer:  Quer o nobre Constituinte Geraldo Bulhões que seja excluí do o § 1. do art. 272 do Projeto de Constituição, o qual a- crescenta à competência dos Estados e do Distrito Federal e de instituir um adicional ao imposto de renda devido à União pelas pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos respectivos territórios. Justifica que no ambiente infla- cionário, recessivo e de dificuldades, a intenção só pode desagregar mais ainda a economia e apressar o rompimento de tênue película que separa o País da perspectiva de distúrbios sociais; que o aumento dos impostos só contribuirá para in- centivar a elevação dos preços, com reflexos sobre os consu- midores, as Bolsas de Valores e o Mercado Financeiro. Afiguram-se procedentes as ponderações da emenda, sendo certo que o adicional das empresas será transladado para os consumidores nos preços das mercadorias e serviços. Quanto às pessoas físicas, serão oneradas as da classe média, que já sofrem as distorções do Imposto de Renda. A Comissão de Sistematização está mantendo o adicional pro- posto na Comissão do Sistema Tributário. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17855 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao item XXIX do art. 13 do Título I, Capítulo II, dos Direitos Sociais, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XXIX" - Garantia de assistência médico- hospitalar, de assistência e recuperação profissional aos empregados acidentados no trabalho ou portadores de doenças profissionais, nos casos previstos em lei". 
 Parecer:  Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17856 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 287, do Projeto de Constituição, o seguinte § 4o.: "Art. 287. ................................. ........................................... § 4o. Na execução de plano de defesa contra os efeitos da Seca do Nordeste, a União despendirá, anualmente, com obras e serviços de asssitência econômica e social, quantia nunca inferior a três por cento de seu orçamento". 
 Parecer:  A Emenda do Nobre autor objetiva estabelecer vinculação de parte da receita ou dos recursos orçamentários,seguindo linha diferente do Projeto, que se orientou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a Constituição prevê à dis- posição das várias unidades governamentais. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos públicos sejam aplicados em áreas e setores prioritários, en- tendemos, por outro lado, que o disciplinamento de vincula- ções de receitas resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública,somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e análises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas públicas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17857 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao art. 267. Título VII, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 267. Lei Complementar estabelecerá tratamento tributário, previdenciário, creditício e administrativo diferenciado e simplificado, às microempresas, a fim de estimular a facilitar sua criação e desenvolvimento. Parágrafo único. Nos termos estabelecidos na mesma lei, a microempresa ficará isenta dos Impostos sobre suas atividades e resultados dela decorrente." 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza da mediante lei complementar. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17858 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição o seguinte Art. 194, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 194. Os Estados criarão uma Comarca em cada Município com mais de dez mil habitantes, nomeando um magistrado, um representante do Ministério Público e os serventuários da Justiça aprovados em concurso e solicitados pelo Juiz, podendo ser unificadas até três serventuais judiciais." 
 Parecer:  Pela rejeição. Há que se preservar a autonomia estadual consagrada no texto constitucional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17859 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 270 do Projeto de Constituição, o seguinte § 2o., renumerando-se o atual e os subsequentes: "§ 2o. Os Estados do Nordeste que contribuirem superavitariamente para a exportação, observadas as condições estabelecidas em lei, farão jus a dez por cento sobre o produto dessa operação." 
 Parecer:  A presente Emenda intenta que "Os Estados do Nordeste que contribuirem superavitariamente para a exportação, observadas as condições estabelecidas em lei, farão jus à dez por cento sobre o produto dessa operação." É de se ressaltar que o Projeto de Constituição consagra, no art. 264, item II, a vedação de tratamento tributário de- sigual a fatos econômicos equivalentes. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17860 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao art. 97 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 97. A Câmara Federal compõe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos polítidcos, pelo sistema distrital, voto majoritário, direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 1o. ..................................... ........................................... § 2o. O número de Deputados, por Estado ou pelo Distro Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população. § 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá dois Deputados."" 
 Parecer:  Temos convicção de que o tratamento dado à questão, no Substitutivo, é o recomendável. Pelo acolhimento parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17861 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Artigo 298 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 298 A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder a sessenta por cento do valor das respectivas receitas correntes, respeitado o disposto no art. 465." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria deva ser objeto de Lei Complementar, vez que a Cons- tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de a- locação dos recursos. Assim, consideramos prejudicada a emen- da. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17862 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Artigo 417 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. A lei coibirá a violência física, mental, ou psicológica de adultos, instituições ou na constância das relações familiares sobre a criança, garantindo-lhe sua integridade e estabelecerá os meios para este fim." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que a matéria de que trata não é de natureza constitucional. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17863 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 126 do Projeto de Constituição o seguinte. "Parágrafo único. A proposta de lei aprovada na Câmara dos Deputados somente será apreciada pelo Senado se tratar de matéria do interesse dos Estados Federados". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A emenda contraria a tradição do nosso direito constitucional, além de não contribuir para o aperfeiçoamento do processo legislativo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17864 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 327, a palavra "Financeiro" por "Bancário". 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a redação do dispositivo onde se lê: "A lei do Sistema Financeiro" para "A lei do Sistema Bancário". Optamos por manter a redação oferecida pela Comissão temática e, por isso, somos pela rejeição da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17865 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 222, dando-se ao artigo 219, "caput" a seguinte redação: "A Justiça Eleitoral, autônoma e permanente, com juízes recrutados nos moldes da Justiça comum, nos Estados, é composta dos seguintes órgãos": 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo- nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17866 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao art. 126 a seguinte redação: "O Projeto de lei aprovado por uma das Casas só será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, enviado à sanção presidencial, quando versar matéria do interesse do Estado, arquivado pela Câmara revisora se o rejeitar, enviado à sanção presidencial no caso de aprovação". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A emenda contrária a tradição do nosso direito constitucional, além de não contribuir para o aperfeiçoamento do processo legislativo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17867 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Substitua-se no item I do art. 62, a palavra "eletividade" por "eleição". 
 Parecer:  A preocupação com filigrama tumultua. Preferível perma- necer o texto do Relator. A revisão de forma será feita ao final. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17868 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos §§ 3o, 4o. e 4o. e 5o. do Artigo 49 do Projeto de Constituição: "§ 3o. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação das populações diretamente interessadas, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4o. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecido os requisitos previstos em lei complementar federal, dependerão de consulta às populações diretamente interessadas e se darão por lei estadual. § 5o. Lei complementar federal disporá sobre a criação de Território, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem, mediante aprovação das populações diretamente interessadas, por plebiscito." 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator está provendo plebiscito nos §3o.e 4o.. No artigo 5o.emitir, tendo em vista que os Terri- tóris são autarquias administrativas. 
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