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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (16)
REJEITADA (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 485 do anteprojeto da Constituição, o seguinte: (...) bem como os servidores militares incluídos no serviço ativo até 1965, inclusive os abrangidos pelas disposições legais e específicas atualmente em vigor, que passaram à inatividade ou que nela já se encontrem, gozarão as vantagens relativas as promoções previstas na legislação vigente àquela época." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00863 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso IV do Artigo 85. Acrescente-se à parte final do inciso IV do artigo 85, após a palavra "carreiras" a seguinte expressão: IV - .... carreiras, "ressalvadas as atividades que por sua peculiaridades exijam Regime Jurídico próprio". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00864 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Item III do Artigo 258. Suprima-se do inciso III do artigo 258 a expressão final "e de minas". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01450 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao item D do inciso 1 do art. 28, a seguinte redação: Art. 28 .................................... ............................................ ............................................ I - o alistamento e o voto: a) .......................................... ............................................ ............................................ b) São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos, e dos maiores de dezesseis anos que estejam cursando o 2o. grau, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e dos deficientes físicos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01451 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao item b do art. 87 a seguinte redação: Art. 87. .................................... ............................................ ............................................ a) .......................................... ............................................ ............................................ b) Compulsóriamente aos 65 anos de idade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01452 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitutiva-se a redação do item I, do art. 117, pela seguinte: Art. 117. .................................. ............................................ ............................................ I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01453 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se no item X, do art. 14, a expressão...." sendo a hora noturna de 45 minutos"" por Art. 14. .................................... ............................................ ............................................ X .......................................... ............................................ ............................................ Sendo subtraida de quinze minutos cada hora de trabalho normal. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01454 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao item b, do inciso IX do art. 18, a seguinte redação: Art. 18. .................................... ............................................ ............................................ IX - o consumo a) .......................................... ............................................ ............................................ b) O Estado proverá o mínimo indispensável ao consumo essencial dos brasileiros, desde que provada sua incapacidade aquisitiva, atendendo para esse efeito o disposto no art. 13, inciso I, alíneas b, c e d. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01455 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do item a, do artigo 362, pela seguinte: Art. 362. .................................. ............................................ ............................................ a) com trinta anos de trabalho para o homem. b) com vinte e cinco anos para a mulher. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01456 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao item c do art. 87 a seguinte redação: Art. 87. .................................... ............................................ ............................................ a) .......................................... ............................................ ............................................ b) .......................................... ............................................ ............................................ c) Voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01457 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item I, do art. 282 a seguinte redação: Art. 282. .................................. .................................................. .................................................. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industralizados, cinquenta por cento na forma seguinte: 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01458 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea a do item I, do art. 282, a seguinte redação: Art. 282. .................................. .................................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. .................................................. a) vinte e três inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01459 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea b do item I, do art. 282, a seguinte redação: Art. 282. .................................. .................................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. .................................................. a) .......................................... .................................................. .................................................. b) vinte e cinco inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01460 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item XV do artigo 14, a seguinte redação: Art. 14 .................................... .................................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. .................................................. .................................................. .................................................. XV - duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais, e não excedente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01461 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do artigo 95. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01462 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item III do art. 278 e seus parágrafos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01463 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao item II, do artigo 278, os seguintes parágrafos: Art. 278. .................................. .................................................. .................................................. II - ........................................ .................................................. .................................................. § 1o. -O imposto de que trata este item não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for o comércio desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 2o. - É de competência do Município da situação do bem o imposto que se refere este item. § 4o. - Cabe a lei complemente fixar as alíquotas máximas do imposto de que trata o presente item. 
 Parecer:  O Autor pretende, na ordem redacional do art. 278, dispor os parágrafos 1o., 2o. e 4o. após o item II para, a seguir, in- serir o item III e o parágrafo 3o., que a ele se refere. A providência sugerida afronta a boa técnica legislativa. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 478 do Projeto da Constituição, o seguinte: (...) bem como os servidores militares incluídos no serviço ativo até 1965, inclusive os abrangidos pelas disposições legais e específicas atualmente em vigor, que passaram à inatividade ou que nela já se encontrem, gozarão as vantagens relativas as promoções previstas na legislação vigente àquela época." 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso IV do Artigo 86. Acrescente-se à parte final do inciso IV do artigo 86, após a palavra "carreiras" a seguinte expressão: IV - .... carreiras, "ressalvadas as atividades que por sua peculiaridades exijam Regime Jurídico próprio". 
 Parecer:  A unificação do regime jurídico único para os servido res públicos é uma antiga aspiração da classe que se manifes- tou, explicitamente, ao longo dos trabalhos da Constituinte . Por outro lado, a diversidade de regimes vem prejudicando a própria administração. Enfim, a não unificação tem provocado até diferenças salariais odiosas entre colegas de trabalho. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM III DO ARTIGO 253 Suprima-se do inciso III do artigo 253 a expressão final "e de minas". 
 Parecer:  A emenda suprimindo item III - do art. 253 a expressão "e de minas". Na justificação à emenda, o Constituinte afirma já estar o dispositivo incerido no item I do artigo, e, no final, que, com a retirada da expressão "eliminaria a possibilidade da Polícia Federal ser compelida a dar proteção às jazidas que hoje são exploradas por pessoas ou empresas particulares de - dicadas à atividade de mineração." Essa é justamente a grande necessidade de termos um órgão fiscalizando nossas minas. A evasão via contrabando, etc, co- mo acontece atualmente, deverá, se não acontecer, pelo menos diminuir quando a Polícia Federal passar a fiscalizar essa á- rea.