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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PAULO MACARINI in nome [X]
PREJUDICADA in res [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (12)
PT (1)
Uf
SC (13)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04871 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "pagador" do artigo 284 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09607 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 100 o inciso XIX: XIX - conceder anistia. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo, pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09640 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do -----------------§ 2o do Art. 55, ---------------------------------que passará a ter a seguinte redação: § 2o. - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira com ingresso mediante concurso público de provas. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão dos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 55 do Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10415 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "q" do inciso XV do Art. 12: Aprendizado 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo da palavra "aprendizado" na letra "q" do item XV do artigo 12. Não explicita a Emenda em que parte do texto se deve inse- rir a palavra. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12096 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 344: "II - acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, de acordo com as necessidades de cada um,vedade a existência de serviços de saúde, mantidos com recursos públicos, inclusive das empresas estatais, com clientelas privilegiadas 
 Parecer:  A sugestão proposta fica prejudicada pela supressão do art. 344. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12100 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera o Caput do Art. 298: Art. - As despesas com pessoal, ativo e inativo, da União não poderá exceder a 50% e a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a 30% do valor das respectivas receitas correntes, respeitado o disposto no artigo 465. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal ati vo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não pode rá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Por isto entendemos prejudicada a emenda em questão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15561 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 90. O Art. 90 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 90 - Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como sempre que for transformado, reestruturado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a reforma. 
 Parecer:  A reclassificação subentende a reestruturação, de modo que não há necessidade da insenção do termo no texto. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15562 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 91. O Art. 91 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 91 - O benefício de pensão por morte do servidor ativo ou aposentado, correspoderá à totalidade da remuneração, proventos, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido. 
 Parecer:  A forma adotada no projeto já contempla a hipótese. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15574 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do inciso III, do § 1o., do Art. 335: III - contribuição incidente sobre a receita da atividade agrícola; 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22512 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  altera a redação do § 3o. do art. 30 que passará a ter a seguinte redação: § 3o. - A faixa interna de até sessenta e seis quilometros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuse lei complementar. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que a faixa inter- na de fronteira ficou definida nos cento e cinquenta quilôme- tros de largura, coforme parecer de número ES34650-4. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24274 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 13 do Art. 6o.: § 13 - O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 13 do art.6o. do Substitutivo do Relator. Tendo em vista a supressão do dispositivo, aprovada com a Emenda no.ES24066-8, a presente fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24544 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se TITULO X, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, O seguinte artigo, onde couber: Art. - São suscetíveis de apreciação judicial quaisquer atos praticados pelo comando revolucinário de 31 de março de 1964, tais como: I - os atos do Govêrno Federal, com base nos Atos Institucionais e nos Atos Complementares e seus efeitos, bem como todos os atos dos Ministros Militares e seus efeitos, quando no exercício temporário da Presidência da República, com base no Ato Institucional no. 12, de 31 de março de 1969; II - os atos de natureza legislativa com base nos Atos Institucionais e Complementares, indicados no inciso I. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a incluir no texto em elaboração, regra que confira a apreciação judicial de qualquer ato pra- ticado pelo comando revolucionário, a partir de 1964. A matéria já se acha disciplinada, de certa forma, no art. 2o. de Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33608 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IV, Capítulo VIII, Seção I, onde couber: Da Administração Pública - Disposições Gerais. Art. O vencimento do servidor público, civil e militar, estatutário, celetista ou contratado, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assim como da administração direta ou indireta, de autarquias, de fundações, de sociedades de economia mista, a título de salário base, adicional, quinquênio, cargo em comissão ou qualquer outra vantagem ou ajuda, sob qualquer título, não poderá exceder ao vencimento do Presidente da República. § - O mesmo critério adotar-se-á no cálculo da aposentadoria. § - As vantagens e os adicionais que estejam sendo recebidos em desacordo com esta norma ficam congelados até que o excesso seja absorvido nos reajustes posteriores. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada.