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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PSB (2)
PFL (1)
Uf
CE (1)
PA (2)
Nome
ADEMIR ANDRADE (2)
JOSÉ LINS (1)
TODOS
Date
collapse1988
collapse19
09 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 EM ANALISE  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PSB/PA) 
 Texto:  Que seja dado ao Art. 5o. § 1o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Para as eleições de 15 de novembro de 1988, exigir-se-á domicílio eleitoral na circunscrição pelo menos durante os quatro meses anteriores ao pleito, podendo os candidatos que preencham este requisito terem seu registro efetivado após a promulgação desta Constituição." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 EM ANALISE  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PSB/PA) 
 Texto:  Que seja dado ao Art. 176 "caput" a seguinte redação: "As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário ou autorizado a propriedade do produto da lavra." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  I - Suprima-se, após a expressão "à esfera federal"", a expressão "e a coordenação"".