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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
ANTONIO CARLOS MENDES THAME in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (20)
Uf
SP (20)
Nome
ANTONIO CARLOS MENDES THAME[X]
TODOS
Date
expand1987 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01182 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se aos arts. 34 a 36 a seguinte redação: Art. 34. IV - Contribuição sobre a variação patrimonial real das pessoas físicas. VI - Contribuição sobre os prêmios dos seguros privados. Art. 35 - Suprima-se. Art. 36 - Os recursos provenientes da receita tributária da União para a Seguridade Social serão acrescidos de montante equivalente às deduções e abatimentos às despesas com saúde. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01183 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se, onde couber (art. 1o., incisos II e VI: art. 44, incisos VI e VII: Título II: art. 88; art. 89, inciso VIII: art. 94, caput; art. 96 e parágrafo único; art. 98; art. 99): "ambiente" no lugar de "meio ambiente" 
 Parecer:  Rejeitada. Ao ponto de vista acadêmico, a interpretação dada pela emenda é de absoluta procedência, porém, a expressão me- io ambiente, está consagrada no Brasil, malgrado sua redun- dância. Considera-se, neste sentido, que o próprio organismo governamental dedicado ao setor chama-se Secretaria Especial do Meio Ambiente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01184 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc Inclua-se no Capítulo da Seguridade Art. . . . Parágrafo único - A União pagará, no prazo de 120 dias, devidamente corrigidas, as diferenças nas prestações continuadas já pagas sem a observância da sistemática de cálculo prevista nesta Constituição. 
 Parecer:  Prejudicada. Estamos propensos a acatar a sugestão contida na Emenda no. 7s0622-8 que propõe a revisão do valor dos benefícios de prestação continuada concedidas antes da data de promulgação da futura Constituição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01185 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dos Direitos dos Trabalhadores Inclua-se como inciso do art. 2o. XXVI - garantia de permanência no emprego aos trabalhadores acidentados no trabalho ou portadores de doenças profissionais, nos casos definidos em lei, sem prejuízo da remuneração antes percebida; XXVII - seguro contra acidente de trabalho. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01267 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II (da Previdência Social) Art. 62 - A indenização acidentária não exclui a do Direito comum, em caso de dolo ou culpa do empregador. § 1o. - É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do seu preposto. § 2o. - A culpa se revela por meio de falta inescusável, no tocante à segurança do empregado, ou à sua exposição a perigo no desempenho do serviço. § 3o. - Em caso de dolo ou culpa do empregador, a Previdência social proporá ação regressiva contra o mesmo. 
 Parecer:  Prejudicada. Através da Lei 6.367-76, integrou-se o seguro de acidente do trabalho na previdência social, passando ao Estado o controle absoluto sobre a questão. Era a vitória, em nosso ordenamen- to jurídico, da Teoria do Risco Social. Caso, porém, objeti- vamos, nas hipóteses de culpa ou dolo do empregador, recriar a figura da responsabilidade civil, com correspondente inde- nização por danos à saúde ou integridade física do trabalha- dor, teríamos que fazê-lo no âmbito da lei civil. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01272 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Altere-se a redação dada ao inciso IX, do art. 89: "... IX - exigir estudo muldisciplinar de impacto ambiental, previamente à tomada de decisão por órgão público ou entidade privada, relacionada a obras ou a investimentos em projetos, programas ou planos potencialmente causadores de degradação ambiental, que terá caráter vinculante e ampla divulgação, em cuja avaliação será assegurada a participação da comunidade interessada. 
 Parecer:  Rejeitada. Os pormenores acrescidos ao original definem procedimentos a serem regulamentados posteriormente, tendo em vista a norma genérica constitucional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01273 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 89 o inciso que segue: "... XIII - planejar a utilização e a gestão dos recursos ambientais, mediante instrumentos normativos próprios, aprovados por lei". 
 Parecer:  Rejeitada. O objetivo pretendido é resultado necessário do atendimento às exigência estabelecidas no Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01275 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 50 Parágrafo único - O Ministério Público ou qualquer pessoa, na forma da lei, podem requerer a tutela jurisdicional para tornar efetivos os direitos assegurados neste artigo. Isentam-se os autores, em leis processos das custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceção feita à litigantes de má fé. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O texto proposto já se encontra nas "Disposições Gerais" e a- brange inclusive a seção saúde. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01276 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção IV (das Disposições Transitórias) do Capítulo II (Da Seguridade Social) o que segue: Art. Os benefícios de prestação continuada concedidas até a data da promulgação desta Constituição serão revistas, a fim de que seja restabelecido o valor real, calculado em salários mínimos, que tinham em novembro de 1979, ou à data de sua concessão, se posterior àquela. Parágrafo único - A União pagará, no prazo de 120 dias, devidamente corrigidas, as diferenças devidas nas prestações continuadas já pagas sem a observância da sistemática de cálculos prevista nesta Constituição. 
 Parecer:  Aprovada. Mostramo-nos favoráveis à aprovação desta Emenda que possui a mesma redação da Emenda no. 7s0622-8 (Eduardo Jorge). 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01277 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 89, inciso VII: "... monitoramento ...". Em lugar de "... monotorização..." 
 Parecer:  Rejeitada. O substitutivo optou por termo já dicionarizado que parece a- tender, em sentido lato, ao propósito do dispositivo 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01278 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescentar no art. 89, inciso IV: "... IV - definir, mediante lei, em todas as unidades da Federação..." 
 Parecer:  Aprovada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 94: Art. 94 - A exploração de recursos minerais fica condicionada à conservação ou à recomposição do ambiente afetado, cuja exigência constará dos atos administrativos que a autorizarem, em conformidade às conclusões do estudo de impacto ambiental". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda enriquece o substitutivo ao sugerir termo que aper feiçoa a norma e lhe define com mais precisão o alcance. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01280 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Altere-se a redação data ao art. 92, alínea "b": "... b) a instalação ou ampliação de usinas nucleares, de usinas hidroelétricas de grande porte, de indústrias de alto potencial poluidor, e de depósitos de rejeitos nucleares, após consulta plebiscitária à comunidade local interessada". 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que os descaminhos trilhados pelo programa nuclear brasileiro, até o momento, decorreram, em grande par- te, da autonomia de decisão descabida e autoritária do Poder Executivo, em matéria que envolve o mais alto interesse na- cional e a própria vida da comunidade. A participação decisi- va do Congresso Nacional nas definições do setor é inovação necessária e suficiente para colocá-las em discussão qualifi- cada com a sociedade, visto que envolve aspectos de alta tec- nologia, a serem aprofundados com as entidades científicas idôneas dedicadas ao assunto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01281 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 98, § 2o. "... § 2o. - O responsável é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar integralmente os danos causados por sua ação ou omissão." 
 Parecer:  Aprovada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01322 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Do Meio Ambiente Inclua-se onde couber: Art. A lei regulará, mediante prévio levantamento ecológico, o aproveitamento agrícola de terras sujetias a intempérires e calamidades, O mau uso da terra impedirá o proprietário de receber incentivos e auxílios do Governo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo prevê o ordenamento do solo que levará às in- formações necessárias ao melhor aproveitamento do solo. A se- gunda parte da emenda não é pertinente ao âmbito desta Comis- são. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01323 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Do Meio Ambiente Suprima-se o art. 95. 
 Parecer:  Rejeitada. É fato conhecido que a exuberância e a extensão de certos eco sistemas, no Brasil, superam até mesmo a capacidade de o país zelar por eles de maneira apropriada. Aplicam-se nonas incipi entes educação e proteção ambiental à vastidão de um territó rio que obriga, por exemplo, o Pantanal, a Amazonia ou os qua se oito mil quilômetros de costa, o maior litoral do Atlânti co Sul. É de persi inimaginável outra força organizada, no pa ís, que não as Forças Armadas, capaz de intervir com eficácia e fazer cessar, em ocasiões específicas atentados aos recur sos naturais e ao meio ambiente nos locais citados. No Panta nal colhem-se demonstrações suficientes dessa situação, com o assassinato, pelos "courenos", de membros da Política Civil que não dispõe de meios, infraestrutura e recursos humanos su ficientes para impor a presença do Estado na defesa do bem co mum. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01324 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 98, "caput": "Art. 98. As práticas e condutas lesivas, ou que coloquem em risco o ambiente, bem como a omissão e desídia das autoridades competentes para sua proteção, serão consideradas crime, na forma da lei ..." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acatado o termo mais abrangente proposto pela emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01325 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Transforma-se em artigo o atual Parágrafo úni co do artigo 96, do substitutivo do Relator. Art. - Nenhum tributo incidirá sobre as entidades sem fins lucrativos dedicadas à defesa dos recursos naturais e do ambiente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 90. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01327 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Altere-se a redação dada ao artigo 89, inciso XI: "... XI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino"". 
 Parecer:  Aprovada.